ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.11.1997.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Terceira Sessão Ordinária, e das Trigésima e Trigésima Primeira Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 179/97 (Processo nº 3474/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 03 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 126, 127 e 128/97 (Processos nºs 3461, 3463 e 3464/97, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 522/97, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/97 (Processo nº 3375/97); de nº 523/97, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 54/97 (Processo nº 3372/97); de nº 524/97, informando que deverá ausentar-se do Município no dia vinte e um do corrente, para debate com a comunidade da Região das Missões. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 179/97, do Coronel Alberto Afonso Landa Camargo, Comandante da Academia de Polícia Militar; 610/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 2397/97, do Senhor Germano Mostardeiro Bonow, Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente/RS; 2460, 2503, 2505, 2539, 2606, 2613, 2615 e 2638/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; Convites: do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Rio Grande do Sul - SINDUSCON, para a solenidade de posse da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e dos Delegados Representantes, eleitos para o biênio 1997/1999; da Rede Brasil Sul - RBS, para a solenidade de entrega do Troféu Gaúcho Honorário, edição 1997; do Doutor Sérgio Gilberto Porto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a solenidade de posse do Doutor <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Paulo Ricardo Tonet Camargo no cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o recital do violinista Leonard Felberg, acompanhado pelo pianista Hubertus Hofmann; dos Organizadores da 13ª Festa do Pêssego da Vila Nova e da 6ª Festa Estadual do Pêssego, para a abertura da colheita da safra de 1997; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço "Tá na Mesa", com o palestrante Vicente Chelotti, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; do Deputado Federal Adolfo Antônio Fetter Júnior, para o lançamento do livro: "Os Vetter/Fetter - 170 anos de Rio Grande do Sul e de Brasil"; do Deputado Estadual João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e do Deputado Estadual Marco Peixoto, Presidente da Comissão do MERCOSUL, para o 6º Forum de Integração Parlamentar do MERCOSUL e Reunião Conjunta da Comissão do MERCOSUL da Assembléia Legislativa; do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Gabinete da Primeira Dama e do Escritório de Arte Alto da Bronze, para a "Exposição e Leilão de Arte e Antigüidades"; da Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais, para a 9ª Edição do "Happy Hour do AIAMU"; da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para o Seminário sobre Municipalização e Segurança Pública; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço com o senhor Vitor Buaiz, Governador do Estado do Espírito Santo; do Senhor Daniel Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS, para o VII Congresso Internacional de Marketing; da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e do Instituto Cultural Judaico Marc Chagall, para o coquetel de lançamento da Mostra Banco Real do Filme Judaico; do Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano, para o coquetel de abertura da exposição de Amarilli Boni Licht; do Senhor Daniel Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS, para o Seminário "E agora, Brasil? Planejando 1998"; Impresso da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde/RS, divulgando o 3º Congresso Estadual dos Trabalhadores da Saúde; Fax do Restaurante Birra & Pasta, convidando para a exposição do Fotógrafo Ricardo Chaves. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Élida Messias Ferreira, Presidenta do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que discorreu sobre as atividades realizadas pela Entidade que preside, agradecendo a resposta positiva da comunidade à Campanha "Construindo Esperança", a qual está viabilizando as obras de construção de uma nova sede para essa Entidade. Ainda, foi registrada a presença do Senhor Juarez César Fontana Miranda, Terapeuta e Coordenador do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, e os Vereadores Luiz Braz, Maria do Rosário, João Dib e Paulo Brum manifestaram-se acerca do assunto abordado em Tribuna Popular, congratulando-se com a Senhora Élida Messias Ferreira, pelo trabalho social por ela realizado. Às nove horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram suspensos, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e vinte e dois minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, salientando pronunciar-se também em nome da Bancada do PTB, registrou o transcurso, amanhã, dos cinqüenta e um anos de independência do Líbano, lendo trechos da obra "Líbano: passado e presente - Usos e costumes", da Senhora Olga Creidy, e discorrendo sobre a história e a cultura desse País. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou ser a homenagem do Vereador João Dib ao povo libanês representativa do pensamento de todos os Vereadores deste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 198 e 06/97, este discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 56/97, os Projetos de Resolução nºs 35 e 36/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 189, 192, 194, 200 e 193/97, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e o Projeto de Lei do Executivo nº 54/97, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 53/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Cyro Martini. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Fernando Záchia. Também, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Após, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol, e Nede Soares, em substituição ao Vereador Cláudio Sebenelo, informando que suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt apoiou reivindicação da comunidade do Bairro Jardim Itu-Sabará, a qual solicita que o Departamento Municipal de Água e Esgotos realize obras de canalização na Rua Guadalajara, antes do início do verão, atentando para o grande número de veículos que transitam por essa Rua, o que acarreta constantes rompimentos nas tubulações, com prejuízos e transtornos para toda a área. O Vereador Adeli Sell teceu comentários acerca da forma como vem sendo debatido o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, declarando que sua Bancada não teve, em momento algum desses debates, a intenção de ofender integrantes de outras Bancadas da Casa, pretendendo manter uma posição de respeito mútuo durante toda sua atuação neste Legislativo. O Vereador Hélio Corbellini reportou-se ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, defendendo a manutenção, nos trabalhos desta Câmara, de um clima de respeito e solidariedade entre todos os Partidos. Também, afirmou que o PSB sempre buscou a justiça tributária e a defesa dos interesses da população, devendo seguir este mesmo objetivo durante a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, analisando a Planta Genérica de Valores para Imóveis constante <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>deste Projeto e criticando a possibilidade de adiamento da votação do mesmo. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, prestou informações acerca dos momentos regimentais de pronunciamentos em Comunicação de Líder, e, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Fernando Záchia, prestou informações acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Também, registrou o transcurso, amanhã, do aniversário da Vereadora Maria do Rosário. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi apregoada a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/97 (Processo nº 3033/97), de autoria do Vereador Eliseu Sabino, apresentada pelo Vereador Luiz Braz. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Eliseu Sabino, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 12 aposta a este Projeto. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 131/97, 83/97, este após ser encaminhado à votação pelo Vereador Gerson Almeida, e 90/97. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/97 que, após ser discutido pela Vereadora Maria do Rosário, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/91, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por seis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Nede Soares. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97, com Veto Total a ele aposto, que, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Anamaria Negroni, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Este Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni foi encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila, Gerson Almeida e João Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da influência, na tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, do Parecer nº 393/97, da Comissão de Constituição e Justiça. Também, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das onze horas e vinte e um minutos às onze horas e trinta e quatro minutos e das onze horas e trinta e cinco minutos às onze horas e trinta e oito <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Secretário procedeu à leitura do Parecer nº 393/97, da Comissão de Constituição e Justiça. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Parecer nº 393/97, por doze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Fernando Záchia, Gilberto Batista e Gerson Almeida, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e votando Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Nede Soares. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou informações acerca do § 2º do artigo 194 do Regimento; respondendo a Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, prestou informações acerca da forma de votação do Parecer nº 393/97, acima referido; respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, prestou informações acerca do Requerimento do Vereador Gerson Almeida, de adiamento da votação do Parecer nº 393/97; respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Gerson Almeida e Isaac Ainhorn, prestou informações acerca da aplicabilidade do artigo 178 do Regimento no referente a este Requerimento; respondendo a Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, solicitou aos assistentes da Sessão que se abstivessem de qualquer manifestação, conforme determinado pelo Regimento; respondendo a Questão de Ordem do Vereador Gilberto Batista, prestou informações acerca da necessidade do orador da tribuna ater-se ao assunto em debate. Também, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e vinte e seis minutos às doze horas e vinte e nove minutos, nos termos regimentais. A seguir, foi aprovado o Parecer nº 393/97, da Comissão de Constituição e Justiça, por dezenove votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Nede Soares e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, João Dib e Nereu D'Ávila, o Senhor Presidente prestou informações acerca das possibilidades de encaminhamento à votação do Parecer nº 393/97, da Comissão de <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Constituição e Justiça. Após, foi apregoado o Ofício nº 520/97, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação e a devolução ao Executivo do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações acerca da aplicabilidade, no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, do artigo 19 da Lei nº 8028, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt formulado Requerimento verbal solicitando a oitiva da Procuradoria da Casa a este respeito, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente. Também, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Motta e Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos artigos 106 e 173 do Regimento, declarando ser regimental o pedido do Executivo Municipal, de retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às treze horas e vinte e dois minutos, por solicitação do Vereador Nereu D'Ávila, deferida pelo Senhor Presidente, os trabalhos foram suspensos, sendo reabertos às treze horas e trinta e quatro, constatada a existência de "quorum". A seguir, foi aprovada solicitação de retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, por vinte votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, Gilberto Batista, João Dib, Isaac Ainhorn, Sônia Santos, Hélio Corbellini e Clênia Maranhão, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Gilberto Batista e Nede Soares, votando Não os Vereadores Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Sônia Santos e Tereza Franco e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal, tendo apresentado Declarações de Voto os Vereadores Anamaria Negroni, Elói Guimarães, Nede Soares e Nereu D'Ávila. Na ocasião, os Vereadores Pedro Américo Leal e Gerson Almeida parabenizaram-se com o Senhor Presidente, pela forma como foram conduzidos os trabalhos desta Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, por dezoito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e João Dib, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>a presença do Senhor Valdeci Oliveira, Deputado Federal da Bancada do PT, e registrou a inauguração, dia três de dezembro do corrente, neste Legislativo, da exposição "A Câmara pela Câmera do Santinho", do fotógrafo Maurecy dos Santos. Também, destacou que deverá ser iniciada, hoje, às quatorze horas, a programação relativa à TV - Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 51/97 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Élida Messias Ferreira, Presidente da Associação Lar Santo Antonio, dos Excepcionais está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

Encontra-se presente, também, o Sr. Juarez César Fontana Miranda, que é Terapeuta e Coordenador da Entidade.

A SRA. ÉLIDA MESSIAS FERREIRA: Nossa saudação ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores, Clovis Ilgenfritz, e aos demais Vereadores presentes. Um agradecimento especial aos Vereadores João Antônio Dib, Antônio Losada, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Paulo Brum, que já estão caminhando conosco.

Assumimos o Lar Santo Antônio em l982 por solicitação do então Prefeito Guilherme Socias Villela em um prédio por ele cedido. Quando lá chegamos, deparamos com um quadro arrasador: 19 crianças magérrimas, mal vestidas, deitadas sobre colchões rasgados e malcheirosos. Não conseguimos conter as lágrimas e, naquele momento, pedimos a Deus forças para enfrentar aquela triste realidade. Ele nos ouviu: aos poucos, fomos crescendo e hoje abrigamos cinqüenta e cinco crianças "de 2 a 36 anos", que recebem atendimento integral.

Contamos com o trabalho de vinte e cinco funcionários e um corpo técnico formado por um neuropediatra, terapeuta, massoterapeuta, nutricionista e uma enfermeira. A Entidade é totalmente mantida pela comunidade.

Hoje, a maior prioridade é a construção de um novo prédio, o atual está infestado de cupins, com mais três enfermarias para podermos atender a solicitações diárias que nos são feitas por mães solteiras e mães abandonadas que precisam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos doentes.

Nosso sonho foi realizado no dia 10, há 11 dias portanto. Iniciamos a obra com recursos da campanha "Construindo Esperança". A comunidade respondeu ao nosso apelo. Nossos agradecimentos a todos que nos ouviram. E o meu convite para uma visita ao Lar Santo Antônio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai abrir espaço para manifestações rápidas do Vereadores que queiram se manifestar.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço, Sr. Presidente, porque não poderia deixar de saudar esta grande guerreira do bem que é a D. Elida, pelo trabalho magnífico que ela consegue realizar frente ao Lar Santo Antonio dos Excepcionais. Temos sido testemunha de toda a devotação desta senhora a esta causa, que muitas vezes não recebe todo o incentivo e todo o amparo dos poderes constituídos. A senhora, realmente, tenho certeza absoluta, recebe já a estas alturas dos acontecimentos a recompensa divina, mas tem que receber, também a ajuda dos homens.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Queremos saudar a presença dos representantes do Lar Santo Antônio do Excepcionais, dizer da nossa alegria em recebermos esta Instituição, aqui, na Câmara Municipal. É uma Instituição que presta inestimáveis serviços a nossa comunidade, às mães, aos pais. Em especial às crianças e aos adultos que lá estão, também. Queremos nos colocar à disposição, em nome da Bancada do PT, de todos os nossos Vereadores, para seguirmos juntos nesta caminhada. Parabéns. Muito obrigada.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa querida Dona Élida é, sem dúvida nenhuma, a número um no atendimento do excepcional vegetativo no Rio Grande do Sul. Merece todo o apoio desta Casa e eu acho que ela colocou muito bem uma sugestão para que todos nós fizéssemos uma visita ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Nós teríamos maiores condições de analisar o excelente trabalho que lá é realizado e, também, é a oportunidade de sentir que há pessoas que precisam de nós e muitas coisas poderemos fazer se todos nós somarmos nossos esforços. Saúde e Paz.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum falará em nome da Mesa.

O SR. PAULO BRUM: Quero cumprimentar a minha querida amiga Dona Élida. Tivemos a oportunidade de fazer uma visita, e como diz o Ver. João Dib, quem visitar o Lar Santo Antônio dos Excepcionais não tem como não sair de lá comprometido, de procurar uma maneira ou outra para colaborar com essa Instituição. Nós estivemos lá, Sr. Presidente, em nome da Câmara Municipal, acompanhados de todas as representações dos funcionários da Câmara e, na oportunidade, fizemos a entrega de uma pequena quantia arrecadada por todos os funcionários da Câmara Municipal. E temos certeza de que é a nossa contribuição da Câmara, dos funcionários, para que esse prédio venha a ser construído e que mais crianças possam ter a guarida de que tanto necessitam e precisam. Parabéns, minha querida amiga Dona Élida.

O SR. PRESIDENTE: Nós esclarecemos que a pequena quantia foi cotizada de um em um real aqui dentro da Casa e chegou a quinhentos reais, o que significa que muita gente se envolveu nesta ação de solidariedade e apoio. Consideramos que, conforme manifestação dos Vereadores, a Tribuna Popular foi bem-sucedida e seguramente os Vereadores e esta Casa que já se manifestou, inclusive através dos seus servidores, estarão prontos a colaborar com esta Entidade que tem um trabalho de grande importância para todos nós.

Pouquíssimas pessoas na sociedade atual se dedicam a esse tipo de causa, e são dignos dos nossos respeitos e dos nossos elogios. Agradecemos a presença da Dona Élida e do Sr. Juarez.

Vamos suspender os trabalhos por um minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h21min. )

O SR. PRESIDENTE (às 9h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Antes de passarmos a Pauta, vamos atender o pedido do Ver. João Dib, que está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Informo que vou falar em nome da bancada do PPB, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Nedel e também em nome da bancada do PTB, do Ver. Luiz Braz.

Quando Prefeito, recebi um dia a visita do Embaixador Libanês, e ele me contava que muitas vezes era perguntado como ele se sentia sendo Embaixador de um pequeno País. Ele me respondeu que, antes de tudo, ele era Embaixador de um grande povo. E amanhã nós festejaremos a independência do Líbano.

Lerei alguns trechos da obra “L´bano:passado e presente – usos e costumes”, da Senhora Olga Creidy:

“O Líbano, um pequeno País, está localizado no Oriente Médio, tem fronteira com a Síria e Israel e é banhado pelo Mar Mediterrâneo, onde suas costas são entrecortadas. Sua capital é Beirute. O Líbano, de 270 Km de extensão por 70 Km de largura, é um país rochoso semeado de ruínas grandiosas. Tem duas cadeias de montanhas que o atravessam, paralelas ao litoral. O Líbano tem cerca de 10 mil Km quadrados de área. O País obteve sua independência em 22 de novembro de 1946. A forma de governo é República Parlamentarista. Os membros da Câmara são eleitos para um período de quatro anos. Existem vários partidos políticos. Por convenção, o Presidente é cristão maronita, o líder da Câmara é muçulmano e as cadeiras são ocupadas em bases religiosas. Sua bandeira se compõe de uma larga faixa branca horizontal, tendo no centro um cedro verde com tronco marrom, entre duas faixas vermelhas.

Nos tempos antigos, suas cidades foram subjugadas pelos assírios, persas, gregos, romanos e turcos. A maioria dos habitantes é árabe; a língua dominante é o árabe, embora o francês e o inglês sejam muito usados. O Líbano pertence à Liga Árabe, é o único Estado Árabe em que o cristianismo predomina, mas não é a religião oficial. A religião é variada. Existe uma pluralidade de religiões como muçulmanos, drusos, ortodoxos, armênios, católicos e protestantes, mas o maior número religioso é dos maronitas, que se estabeleceu na área no século VII, assim chamados por causa de São Maron, morto no século V. O chefe espiritual dos maronitas é o Papa, em Roma, mas as práticas religiosas diferem das ocidentais. Eles têm seus dias santos e sua liturgia é dita em siríaco, idioma semelhante ao aramaico que Jesus falava.

O Líbano é o Estado mais progressista daquela região. Serve de união entre três continentes, sendo o País ponto de encontro entre todas as civilizações. Entretanto, este fato teve suas desvantagens, pois despertou a cobiça de outros povos menos favorecidos. Assim o País sofreu muitas invasões e foi passível de domínios. Seus antepassados cananeus, conforme a Bíblia, e chamados fenícios pelos historiadores, eram marinheiros destemidos e grandes construtores de navios. Viajavam por todas as partes do mundo antigo.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os libaneses continuam viajando por todas as partes do mundo atual. É difícil o libanês não se adaptar plenamente no país que o recebe. Ele, no país que o recebe, passa a se sentir um cidadão do país e passa a amar o novo país, sem nunca esquecer das suas origens do Líbano. E é por isso que nos parlamentos brasileiros é difícil não ter um , dois ou três representantes de libaneses. No Governo do Estado nós temos um filho de libanês. Aqui , neste Legislativo, temos dois filhos de libaneses e um filho de sírios, que é o Ver. Luiz Braz. Então, esse povo maravilhoso que se espalha por todo o mundo, fazendo a grandeza dos estados e países em que passam a viver, têm carisma e seus ascendentes fenícios já mostravam que o mundo não tinha fronteiras.

Eu quero ler aqui a tradução do Hino Nacional Libanês, que tem toda uma história milenar: "Somos todos da pátria, de sua honra e de sua bandeira; nossa espada, nossa escrita enchem os séculos de glória; nossos prados, nossos montes são berços de homens; nossas palavras, nossos feitos lutam por ideais; somos todos da pátria, de sua honra e de sua bandeira." É assim que elogiamos e saudamos o povo libanês e a sua Independência que amanhã comemora 51 anos. E o fazemos na pessoa do ilustre Consul Libanês no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Ricardo Malcon. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. João Dib que represente, nesta homenagem ao Líbano, todos os Vereadores da Casa. V. Exa. usou em tempo hábil e oportuno uma saudação que todos queremos participar.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3302/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o registro e atividade das pessoas físicas e jurídicas da área do esporte, da educação física, da recreação e do movimento especializado do corpo humano.

PROC. 0482/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

PROC. 3331/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/97, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que autoriza o Executivo Municipal a colocar “proteção de ferro” nas vias onde existem vala, riacho e arroio.

PROC. 3435/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/97, que desafeta área de uso comum do povo, autoriza o Município de Porto Alegre a permutar imóvel desafetado com os empreendedores do Cristal Shopping, representados pela Multishopping Empreendimentos Imobiliários S/A e Bozano, Simonsen Centros Comerciais S/A por imóvel descrito nesta Lei e dá outras providências.

PROC. 3445/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Médico no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3452/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1321, de 08 de agosto de 1996, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a data limite para extinção dos referidos cargos e dando outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ivar Luiz Nunes Piazzeta.

PROC. 3300/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Oswaldo de Lia Pires.

PROC. 3302/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o registro, supervisão e orientações normativas do funcionamento dos estabelecimentos especializados em atividades de educação física, desporto e recreação no Município de Porto Alegre.

PROC. 3311/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/97, de autoria do Ver. João Motta, que altera a Lei Municipal nº 7879/96, que institui a “Semana do Índio” no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3347/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Município de Porto Alegre.

PROC. 3372/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/97, que cria cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada, e dá outras providências. (na Secretaria Municipal de Saúde)

3ª SESSÃO

PROC. 3343/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/97, que declara de utilidade pública o UGEIRM/Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell em período de Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto de Lei do Executivo que declara de utilidade pública a UGEIRM - União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. Neste momento em que, nas páginas dos jornais, diariamente, nos rádios, na televisão estamos vendo a questão da violência na nossa Cidade, com todos os problemas que advêm da própria violência, é muito importante que a Câmara Municipal discuta e aprove a declaração de utilidade pública deste Sindicato porque está prestando um importante serviço à coletividade do nosso Estado. Recentemente o Sindicato fez algumas atividades sobre a sua história, inclusive lançou essa camiseta que diz: "Resgate da Dignidade Policial e Descaso em Condições de Trabalho". Esta, infelizmente, é a realidade do policial, do homem da Polícia Civil, e não diferente também é a situação do trabalhador da Polícia Militar, da nossa Brigada Militar nesses 160 anos de história.

Portanto, nada mais justo do que declarar de utilidade pública a UGEIRM, porque tem contribuído com a coletividade gaúcha num processo de esclarecimento, não apenas da sua situação de trabalho que todos nós conhecemos e dos baixos salários, mas tem se preocupado com o papel do policial. Qual é o papel do policial moderno numa sociedade, num fim de século, no início de um novo milênio, com todos os problemas econômicos e sociais advindos desse processo implantado no País pelo chamado neoliberalismo, onde a figura do servidor público, infelizmente, é menosprezada, onde a figura do funcionário público é relegada a uma situação completamente marginal, na sociedade, quando deveria estar no centro das preocupações de todo e qualquer governo, de toda e qualquer ideologia, porque independentemente das posições político-partidárias dos governos; independentemente da ideologia e do modelo de estado, nós sempre necessitaremos de uma instituição de segurança pública, mesmo com as transformações econômicas e sociais que nós estamos propondo e que temos certeza de que nós faremos mudar a face do estado, do país, num governo democrático-popular.

Nós sempre necessitaremos de uma força policial. Infelizmente, houve momentos em que a esquerda tradicional não entendia assim. Felizmente, hoje, as discussões que nós estamos fazendo nos levam a colocar a questão da defesa dessas instituições, democratizar a instituição policial e também as instituições que representam os policiais civis, como é o caso do Sindicato dos Inspetores e Escrivães - UGEIRM.

Por isso estamos nos colocando de forma favorável a este Projeto do Executivo Municipal, parabenizando o Governo da Frente Popular por esta iniciativa e dizendo aos funcionários da polícia civil, ao Sindicato, que nós estamos na defesa de suas posições, querendo dignidade para o trabalhador e, fundamentalmente, garantia para que o serviço público defenda a cidadania contra a violência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratar de assunto de interesse particular no dia 21 do corrente mês.

A Mesa declara empossado o Suplente Gilberto Batista, em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol, nos termos regimentais, informamos que V. Exa. assume, neste momento, a Comissão de Constituição e Justiça.

Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando licença para tratamento de interesse particular, na data de hoje. O Ver. Nedel Soares assume, em substituição e passará a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, no período de Pauta

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a nossa Sessão. Eu quero me referir ao Projeto do Executivo que pretende criar cargos na Secretaria Municipal da Saúde e, além disso, reestruturar a Secretaria Municipal da Saúde.

Na Sessão de quarta-feira, houve, por parte de alguns Vereadores, uma reação muito forte a este Projeto, sendo, inclusive, de forma absolutamente apressada e equivocadamente usado o termo de que estaríamos criando um trenzinho na Secretaria Municipal da Saúde, o que nunca foi prática nossa. Desde 1989, nunca houve qualquer "trenzinho" na Prefeitura, nem grande nem pequeno e não seria agora que esse tipo de veículo, que anda em trilhos, iria ser utilizado por nós.

A própria Exposição de Motivos mostra a necessidade da criação desses cargos em face, basicamente, do processo de Municipalização da Saúde ocorrido em Porto Alegre desde agosto de 1996. A Exposição de Motivos diz que a Secretaria, a partir da Municipalização da Saúde, assumiu 52 novas funções que não havia antes e, além disso, é preciso relembrar que o Município tinha 11 Unidades de Saúde na Cidade e que, com a Municipalização, recebeu mais 70 postos de Saúde, sejam eles grande ou pequenos. Aumentou cerca de 3 mil funcionários porque os funcionários do Estado e da União passaram a ser gerenciados pela Secretaria Municipal da Saúde. Não precisa os Srs. Vereadores terem tido experiência administrativa para perceber que uma situação como essa cria uma relação absolutamente diferente dentro da Secretaria, basta olhar essa diferença de postos que a Secretaria administrava antes e que passou a administrar a partir de agosto do ano passado. Precisou que a Secretaria, por exemplo, instituísse os chamados distritos e ter chefia, sub-chefias, assessoria em cada um desses distritos. Portanto, a necessidade de cargos e apenas algumas FGs dentro da Secretaria é absolutamente necessário. Inclusive, fiz algumas somas e alguns percentuais para raciocinarmos em cima. O projeto da Secretaria prevê a criação, no geral, de 169 Cargos em Comissão e Funções Gratificadas reduzindo 5, portanto, estaríamos acrescentando 164 e desses, apenas 16, portanto, 10% seriam de CCs; o restante é de FGs, ou seja, para serem ocupadas por pessoas do próprio corpo funcional da Secretaria. E o total de CCs dentro da Secretaria, mesmo com esse acréscimo, não vai passar de 1% dos cargos já existentes.

Portanto, quero apelar aos Srs. Vereadores para analisarem, com mais calma, com mais sensibilidade, com mais abertura este Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, porque ele é absolutamente necessário para que tenhamos um gerenciamento, uma administração de qualidade da saúde no nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna o PLE nº 53/97, pelo qual o Executivo Municipal propõe declarar-se de utilidade pública a UGEIRM, o órgão policial que congrega inspetores, escrivães e investigadores de polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

Não poderia faltar o meu registro nesta matéria por duas razões: uma, pelo conhecimento que tenho da área, por ser oriundo desta classe; e outra, por, esta Casa, ter como uma das bandeiras a que diz respeito à segurança, e por via de conseqüência, ao que diz respeito ao trânsito.

A UGEIRM foi instituída por volta de 1980 como um instrumento de luta em favor dos agentes policiais. E, assim, ela sempre tem se apresentado desse modo, lutando em favor das reivindicações, justas e fruto de muito estudo, equilíbrio e reflexão. Por isso, a UGEIRM, não apenas merece esse reconhecimento do Legislativo Municipal, mas muito mais. É verdade que a Instituição também conta com outro sindicato dentro da área de luta em favor dos seus pleitos, entre os quais, o SERVIPOL. Agora este também há outras entidades de cunho social, reivindicatório, recreativo dentro da organização social.

Outro registro que se faz necessário é que, em razão de todo esse envolvimento com relação à área da segurança pública e das atividades policiais, tivemos a oportunidade, ontem, eu e o Ver. Pedro Américo Leal, de fazer a entrega do Relatório referente aos trabalhos da Comissão Especial que tratou da segurança pública, para o Sr. Secretário da Justiça e Segurança Pública, Dr. José Fernando Eichenberg. Vejam que essas preocupações com relação à segurança, que tomam vulto nesta Casa, ocorrem porque a segurança constitui, hoje, um problema muito sério e de extrema preocupação para todos nós.

O trabalho da Comissão, assim como o nosso entendimento, pode ser dividido em dois segmentos quanto às preocupações apresentadas.

Temos dois rol de preocupações: de um lado, as preocupações dos policiais; de outro, dos cidadãos. Os cidadãos, sobremaneira nestes últimos tempos, têm uma simples preocupação com a segurança, pois ela se constitui numa ansiedade muito profunda que intranqüiliza, sobremodo, o cidadão, que, cada vez mais, se prende atrás de grades para tentar se proteger contra a violência e a criminalidade.

Assinalo também que a preocupação prioritária dos servidores policiais, sobremodo, dos agentes policiais é aquela que todo o povo do Rio Grande sabe e que diz respeito aos salários aviltados, indignos da responsabilidade e das missões confiadas ao policial.

Por isso, esta homenagem à UGEIRM é justa e merece o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta um projeto de minha autoria que cria o Sistema Municipal de Ensino no Município de Porto Alegre.

A Procuradoria da Casa deu um parecer dizendo que esse Projeto é uma invasão de competência, que é de iniciativa exclusiva do Executivo. Quero, não contestar o parecer, dizer que essa posição é polêmica, porque eu não estou criando uma estrutura nova, e sim propondo uma estrutura que é prevista em uma lei hierarquicamente superior que é a LDB, e a Procuradoria da Casa nem a menciona. A nova LDB atribui aos municípios, e se entende tanto o Poder Legislativo como o Executivo, a competência e até o dever de criar os sistemas municipais de ensino, e esta Casa já legislou sobre esse tipo de matéria. O Parecer estaria completamente imune a qualquer dúvida se tratasse de um outro tipo de estrutura onde a sua criação está prevista numa lei hierarquicamente superior, a LDB que determinou que todos os municípios tem que criar os seus sistemas municipais de ensino. A LDB propõe esses sistemas municipais de ensino para descentralizar a gestão do ensino público e também no sentido de conceder autonomia aos municípios para que possam apresentar os seus projetos político-pedagógicos e resgatar a função social e cultural da escola, obviamente inovando naquilo que não está previsto na própria LDB como normas e políticas que têm que existir em todos os sistemas que têm que ter um caráter nacional.

A maior parte do Projeto é simplesmente a transcrição do que está já amarrado à lei maior, a LDB. O art. 1º trata de questões gerais sobre a educação que recoloca o que, aliás, já está na Constituição: a educação como um dever do Estado e direito do cidadão. Praticamente é uma transcrição da LDB, assim como o art. 2º que coloca os princípios que devem ser obedecidos pelos sistemas municipais; o art. 4º também está dentro, a redação é um pouco diferente, mas está dentro do espírito da LDB. Toda a estrutura e organização do sistema é exatamente o que já está previsto na LDB, assim como a competência do Município, no art. 6º. As únicas inovações que estamos fazendo é em relação ao papel coordenador, onde a Secretaria Municipal de Educação tem que ser a gerenciadora de todo o sistema e também o art. 8º quando se coloca qual o papel do Conselho Municipal de Educação que já existe em Porto Alegre, funcionando, e obviamente não pode estar fora do sistema municipal.

Praticamente são essas as inovações que apresentamos, além do artigo sobre a gestão democrática do ensino público, que também são elementos da experiência de educação não só em Porto Alegre, de gestão democrática da escola, que estamos incluindo no Projeto.

Portanto, o Projeto, no mínimo, não é polêmico. Polêmico é a gente considerar que é uma invasão de competência, já que ele é uma imposição da LDB, e a maior parte dos artigos que estamos apresentando é simplesmente uma transcrição da LDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Renato Guimarães que abriu mão de sua inscrição para que esse Vereador possa se ocupar da Pauta.

Quero fazer um registro em relação a alguns projetos que estão iniciando a sua tramitação na Casa. Em primeiro lugar, quero me referir ao projeto do Ver. Carlos Garcia, que "dispõe sobre o registro, supervisão e orientações normativas do funcionamento de estabelecimentos especializados em atividades de educação física, desporto e recreação no Município de Porto Alegre".

O Ver. Carlos Garcia, que é um Professor de Educação Física, que já dirigiu a entidade dos professores de Educação Física, em boa hora, atenta para um problema que está se tornando grave em Porto Alegre. Há um tempo tínhamos a questão das academias de lutas livres, e esta Casa teve que se intrometer nesta questão, tais os disparates que se enfrentavam em algumas dessas famosas academias, que de academias tinham muito pouco, que acabavam se transformando em centro de outras atividades que nada têm a ver com a tradição das lutas livres, das lutas orientais.

Da mesma forma, nos últimos anos, o sedentarismo da vida urbana fez com que houvesse um crescimento significativo do interesse da população por atividades variadas de educação física, de desporto e de lazer.

Nos últimos 2, 3 anos, Porto Alegre tem visto um movimento fantástico de abertura de instituições que se multiplicam e que, na maioria dos casos, fazem um casamento muito curioso, de um lado tem as atividades de esportes e de outro tem venda de bebida alcoólica. É muito complicado entendermos como uma pessoa consegue fazer alguma coisa de um lado e faz outra, quase que simultaneamente, antes ou depois de suas atividades.

Nesse sentido, parece-me que o Ver. Carlos Garcia toca num problema fundamental, além da questão que, também, me preocupa, que é a do controle técnico das pessoas que orientam estas atividades. Porque, ao contrário do que possa parecer, elas não são atividades sem conseqüências, sem perigos, sem responsabilidades, mas, ao contrário, orientações equivocadas para pessoas de idade, por exemplo, ou para jovens podem ter conseqüências extremamente graves e danosas à saúde das pessoas.

Então, parece-me, que no teor do Projeto do Ver. Carlos Garcia fazer determinadas exigências para liberar um alvará de atividades é uma questão extremamente importante.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exa. também analisasse o Substitutivo que eu fiz a esse Projeto. Não é fruto de uma experiência deste Vereador, até porque não vou bancar aquilo que não sou - esportista, entendido no assunto -, mas busquei informações no setor e, inclusive, um dos artigos do meu Substitutivo trata, exatamente, da venda de bebidas e outros produtos que são contraditórios com as academias ou as escolas de cultura física. Acho que esse é um bom debate, de fato, sem demérito ao Projeto do Ver. Carlos Garcia, achei que havia limitações e busquei, junto à área de educação física e outros segmentos do esporte, uma ampliação de seu Projeto.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Eu iria mencionar, também, o seu projeto e fazer o registro do Substitutivo de V. Exa., já pedi que a nossa assessoria cuidasse da leitura dos dois, e quero discutir com cada um dos dois Vereadores para saber dos seus encaminhamentos. Eu acredito, Ver. Adeli Sell, que em havendo uma conversa sua com o Ver. Carlos Garcia, é muito provável que consigamos juntar os dois projetos num só e fazer com que esta Casa tenha uma legislação, e creio que, mais uma vez, pioneira no Brasil em termos da cidade de Porto Alegre.

Então é esse o meu registro. E quanto à questão dos novos casos da Secretaria da Saúde, eu já tinha dito ao Ver. Renato Guimarães, nós estamos abertos para conversar com o Secretário Henrique Fontana mas, evidentemente, também temos algumas colocações claras da parte da Bancada do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a sua presença na tribuna, não impede que nós façamos uma homenagem, com uma salva de palmas, pelo aniversário do Ver. Luiz Fernando Záchia. Ele pede para a Mesa fazer o convite a todos os Vereadores e Vereadoras, servidores da Casa, que ele vai oferecer um almoço hoje num restaurante do Beira-Rio. Hoje o nosso segundo libanês da Casa aniversaria, um dia antes do aniversário da sua pátria.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar aqui, inclusive, a presença do companheiro Roque, que trabalha com a área comunitária do DMAE, para reiterar uma preocupação que apresentamos de maneira pessoal ao DMAE numa visita em que fomos muito bem tratados pelo Roque e pela equipe técnica em relação a uma reivindicação do Jardim Itu-Sabará, reivindicação que alcança toda a região, como se tentou demonstrar.

É necessário que, antes do início do verão, o DMAE realize uma obra de substituição de cerca de 150 m de encanamento ao longo da Rua Guadalajara. Isso porque toda a região tem um encanamento muito antigo, o que é do conhecimento dos técnicos do DMAE. Mais do que isso, é uma região que está sofrendo falta de água pelo isolamento de um reservatório que servia os moradores dali e que está sendo recuperado. A rede recebe o fornecimento de água diretamente, o que faz uma pressão violentíssima no encanamento.

Além disso, nessa Avenida, há três linhas de ônibus, táxis-lotação e a passagem permanente de todos os caminhões do DMLU. Ainda por cima, esse trecho, como se mostrou aos companheiros do DMAE, é uma lombada, recentemente asfaltada, mas que resulta de abertura de pedaços de ruas, que, repentinamente, formaram uma longa e extremamente movimentada avenida. A conseqüência é que não há semana em que não rebente um cano, o que provoca uma fuga d'água, que, em meia ou uma hora, forma uma cratera. Quando os técnicos do DMAE chegam lá com a empreiteira para fazer a recuperação, a cratera impede o tráfego na Avenida inteira. Então, são necessários fazer desvios de linhas de ônibus, ocorrendo prejuízos e até perigos, pois, infelizmente, os motoristas passam por ali em altíssima velocidade. Então, nós levamos uma reivindicação à Direção do DMAE no sentido de que se faça a substituição dos canos daquela ponta de rede - porque a rede termina ali - de cerca de 150 m.

Em primeiro lugar, nós vamos resolver os problemas dos moradores, porque, quando falta água, a falta perdura por, no mínimo, de 48 a 72 horas.

Em segundo lugar, o DMAE tem um prejuízo constante, que, certamente, no somar dos meses, terá um custo muito superior ao custo da obra que venha a ser feita na substituição daquela rede. Fizemos essa reivindicação, pareceu-nos que havia um bom encaminhamento por parte dos técnicos do DMAE. Agora, ao ver o companheiro Roque aqui lembrei-o da situação que nós enfrentamos, porque quinze dias depois do pedido nós continuamos esperando o retorno dessa reivindicação, que eu quero frisar uma vez mais, é uma reivindicação dos moradores, mas eu acho que é também um auxílio que damos ao DMAE, no sentido de diminuir o desperdício da água tratada e diminuir o custo do serviço da empreiteira que, a cada 24h é chamada no local para fazer uma recuperação dos encanamentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Secretário, Senhoras e Senhores, nós temos pautado a nossa história, a história do PT nesses dezessete anos, por um comportamento de discussão clara, inequívoca sobre todos os assuntos que dizem respeito à Nação, ao Estado, ao Município.

Nada que é estranho ao homem, à mulher, passa despercebido de nós, e nós temos sempre tomado posições. Esse Vereador, dirigente estadual por alguns bons anos da sua executiva estadual, hoje, do diretório nacional e Vereador na capital, tem mantido sempre uma postura de ser firme e determinado nas suas ações, no que diz, fruto do que pensa. Nunca tem desrespeitado ninguém. Se por alguma razão num ato, num gesto, numa fala, num movimento, numa ação, possa ter passado para algum partido, para algum parlamentar, para algum militante ou nesta Casa mesmo, uma idéia de afronta a pessoas, a histórias, às militâncias, quero dizer que me penitencio diante dessa situação.

Quando por várias vezes, aqui, nos meios de comunicação, em conversas particulares e reuniões públicas nos manifestamos acerca da planta de valores do IPTU sempre fomos muito claros e precisos sobre o que nós pensamos. Creio que alguns mal-entendidos houve, aqui, na última Sessão, quando fui cobrado pelo meu nobre colega Ver. Carlos Garcia acerca de minhas posições, minhas falas acerca do seu Partido e da sua Bancada.

Meu caro colega Hélio Corbellini, de quem conheço a história, a trajetória, a nossa militância comum - o meu respeito ao Partido Socialista Brasileiro, aos seus Vereadores, seus parlamentares, sua militância - não pode deixar dúvida que este Parlamentar, por alguma razão tenha feito qualquer afronta a uma trajetória, a uma história de lutas de 50 anos do PSB, muito menos aos seus dois Vereadores, que acredito compartilhar amizades, preocupações.

Enfim, quero dizer que não cabe entre dois partidos progressistas que tem trilhado posições muito comuns, mais comuns no Rio Grande do Sul que em outros estados, ter alguma dúvida, alguma aresta entre nós, pelo contrário, tudo o que temos feito sempre foi no sentido de marcharmos juntos. E se temos posições diferenciadas numa ou noutra questão não vai ser por isso que vamo-nos apartar, que vamo-nos separar nesta caminhada comum, pois temos certeza e convicção que é comum.

Também quero dizer que em nenhum momento no passado, ou agora mesmo, tive restrições às posições que seus parlamentares e seu Partido vêm tomando. É o seu direito, como é um direito nosso de colocar nossas opiniões. Mas, se de alguma maneira, alguma fala, algum movimento, alguma ação deste Vereador possa ter trazido algum constrangimento, tenho a convicção de dizer, aqui, com todas as letras que nunca tive um movimento proposital de afronta a quem quer que seja. E assim eu vou pautar também daqui para a frente a minha trajetória, porque isso faz parte da minha história e do meu Partido. Quero, portanto, deixar essas questões esclarecidas e, de uma vez por todas, encerradas, para que, daqui para a frente, façamos os debates nos termos que sempre devem ser feitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, pelo PSB, em Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, em nome do PSB, vimos a publico dizer que aceitamos a retratação do companheiro Ver. Adeli Sell. Queremos, em uma breve reflexão, novamente reafirmar alguns valores que este Partido vem, nos seus 50 anos, reafirmando e deixar clara para toda Casa a postura deste Partido. Primeiro, aquilo que todos sabemos: que o patrimônio da esquerda não é o patrimônio de um partido só. A riqueza da esquerda é feita na diversidade das visões de todos os partidos que a compõem, porque, se assim não fosse, não haveria vários partidos de esquerda. Também é uma busca incessante dos partidos de esquerda a justiça tributária. Podemos ter formas diferenciadas de conquistá-la, mas todos os partidos de esquerda, acreditamos, querem a justiça tributária. Lembrarmos que o PSB, nesta Casa, tem-se mantido sempre em uma postura independente, com respeito a todos os partidos, está no campo da luta popular e assim tem se pautado em todos os debates que têm sido travados aqui nesta Casa. É importante que se diga isso, para que sempre o respeito mútuo entre todos os partidos seja mantido, porque em nenhum momento vai-se ver, da parte do PSB, a arrogância, e ele sempre vai tentar, quando errar, ter a humildade necessária que é, na verdade, uma virtude revolucionária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para Comunicação de Líder. Faremos a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Vereadores, a Mesa não pode ficar sujeita a esses sobressaltos, mas o Vereador ainda em tempo fez o pedido.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. não pode ficar ao sabor do seu humor. Nós estamos numa Câmara. Eu estou pedindo regimentalmente uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Eu advirto o Plenário de que não dá para fazerem o pedido da palavra depois de encerrado o período. A Mesa estava fazendo insistentemente a solicitação e V. Exa. não tinha notado. Eu fiz a observação sem nenhum aspecto depreciativo.

O SR. ISAAC AINHORN: Não é o que o conjunto da Casa entende da manifestação de V. Exa. Em Questão de Ordem eu gostaria de dizer que existe um parecer da Comissão de Constituição e Justiça que estabelece que o pedido de Comunicação de Líder pode ser formulado até o momento em que não se inicia a chamada. Portanto, fiz o pedido dentro do prazo legal, eu estou dentro das minhas prerrogativas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe suas palavras e considera que é um direito que V. Exa. exerceu. Apenas quero que fique claro que esse assunto não foi dirigido especificamente a V. Exa. e , sim, a várias solicitações feitas de última hora.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa não pode ficar sistematicamente adiando a votação de uma matéria que se encontra sob a égide do artigo 81. No caso, a votação do Projeto de Lei que estabelece a nova Planta Genérica de Valores dos Imóveis na Cidade de Porto Alegre. O próprio entendimento da Procuradoria desta Casa, e o Regimento está acima de tudo, diz que o Processo que se encontra sob o artigo 81 - e a Mesa faz uma consulta sobre uma deliberação sua e determina a suspensão dos trabalhos para ouvir a Comissão de Justiça - não pode ser objeto de vistas, porque representaria um processo de procrastinação contínuo, afrontando o princípio do artigo 81, que estabelece a inclusão da matéria na Ordem do Dia e a votação. Nós esperamos que no dia de hoje não surjam novas manobras protelatórias, que deixam esta Casa muito mal perante o conjunto da opinião pública. Esta Casa tem uma história de trabalho, uma imagem muito positiva de produção, e fica numa situação de incompreensão por parte da opinião pública. Se é para aprovar, que se aprove, se é para rejeitar, que se rejeite, e que se assumam as conseqüências do livre debate democrático inerente ao Poder Legislativo.

Portanto, nós temos uma posição conhecida, entendemos que este Projeto não pode ser aprovado, e o Regimento desta Casa não pode ser afrontado. O próprio Presidente desta Casa deliberou, com responsabilidade de ser o Chefe do Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre, apesar de ser contrário - o próprio interesse era da sua Bancada - e decidiu contrariamente à posição do seu Partido porque aqui estava em jogo a própria imagem do Poder Legislativo. Ele não é o Presidente do PT, ele é o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e indeferiu a inclusão de Emendas após o encerramento do processo de discussão geral. Isso é pacífico, não há dúvidas. A respeitável e honorável Procuradoria desta Casa já se manifestou nesse sentido.

(Aparte anti-regimental.)

Nunca, Vereador. Eu não posso lhe dar o aparte em Liderança, Ver. José Valdir, a história está aí para provar que não só quando estive à frente da Presidência desta Casa busquei o sábio conhecimento da Procuradoria desta Casa, pois sempre o fiz. É a linha do atual Presidente, pelo meu conhecimento, pelo convívio que tenho junto à Mesa Diretora. Agora, nunca critiquei, e poderia tê-lo feito, numa visão jurídica ou em relação à interpretação e à exegese de uma lei, de um artigo, no cotidiano da nossa vida parlamentar. Não preciso permanentemente estar numa posição uníssona até porque V. Exa. sabe que a unanimidade é a filosofia dos burros. Já dizia o grande Nélson Rodrigues - às vezes, muita gente teima em não aceitá-lo - que toda unanimidade é burra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereadores, hoje fizemos uma homenagem ao Ver. Luiz Fernando Záchia que hoje faz aniversário, e a Ver. Maria do Rosário está de aniversário amanhã. Parabéns Vereadora pelo seu aniversário. (Palmas.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço, Sr. Presidente, e aproveito para convidar todos os meus colegas para uma festa que se chama "Entre Tapas e Beijos", em homenagem ao ano magnífico que tivemos. Será no Bar Opinião, no dia 7, domingo. Obrigada a todos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Na Sessão de quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se para dar o Parecer. A informação que eu tenho, e a obtive através dos meios de comunicação, é que esta Comissão iria reunir-se às 10 horas da manhã. Quero saber se ela está reunida neste momento e quais serão os passos a seguir, para que este Vereador possa ter um posicionamento de Plenário. Terminada a reunião, vem para cá a decisão da Comissão de Constituição e Justiça? Nós já estaremos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está aguardando o pronunciamento do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e já temos informação de que ela está reunida neste momento.

Quero frisar aos Srs. Vereadores que temos o "afunilamento" do fim do ano e existem doze projetos para hoje; em alguns, a votação não tem nenhuma polêmica. A nossa sugestão é que se faça a chamada para a Ordem do Dia, e os três primeiros seriam votados. O quarto projeto é o que se refere à Planta de Valores. Se até aquele momento não houver uma decisão, vamos chamar a Comissão para que ela responda à Mesa sobre o pedido de vistas, que, ao que sabemos, tem uma validade de 24 horas.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos o pedido de retirada de tramitação da Emenda nº 12, aposta ao PLE nº 42/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino.

Apregoamos a Emenda nº 13 ao PLE nº 042/97, da autoria do Ver Eliseu Sabino e subscrita pelo Ver Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o pedido de retirada da Emenda, com Parecer, precisa ser votada, é uma vontade do proponente. Em votação o pedido de retirada da Emenda nº 13 ao PLE nº 42/97, do Ver. Eliseu Sabino. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, quero apresentar um Requerimento - e quero a atenção do Vereador Líder do PT: na medida em que na Sessão passada a Sessão foi suspensa para a CCJ fazer a sua reunião, mas a Sessão não está suspensa agora, durante a reunião da mesma Comissão.

Os primeiros Projetos que temos a votar são de Vetos, e exigem qualificação de quórum para aprovação ou derrubada, reitero a V. Exa., nos mesmos termos em que a Liderança do PT negociou com a oposição a postergação da votação do Projeto do IPTU, enquanto dois Vereadores petistas estavam viajando ao exterior, eu queria requerer que se alterasse a Ordem do Dia, votando-se o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/97, o PLL 131/97, o PLL 083/97, o PLL 090/97 e o PLL 112/97, que são Projetos que independem de qualificação e que fariam com que a Casa não parasse, mas que nenhuma das partes saísse prejudicada em relação à qualificação dos quórum necessários.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento, entende que ele é pertinente uma vez que os Vetos ainda não estão no último prazo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estou aberto a outra proposta, eu apenas tentei facilitar. O PELO 03/97, PLL nº 083/97 é um nome de Rua; o PLL nº 090/96, da mesma forma; o PLL nº 131/97 e o PLL 112/97, também. São Projetos que não têm qualificação específica, nós temos 17 Vereadores e podemos votar.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): De parte da Bancada do PT não há óbices. Queremos colocar, também, que o Proc. 2763/91 - Veto Parcial ao PLL nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, seja um dos primeiros.

Eu quero dizer, também, que negociamos com várias Lideranças o adiamento, mas quero registrar que, na segunda-feira, era um dia decisivo, nós não podíamos permitir que aquele acordo fosse cumprido. Feito este registro, quero dizer que o acordo não foi cumprido, mas, da nossa parte, não tem nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa. que o Veto Parcial ao PLL nº 237/91 não é possível.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que sejam votados, em primeiro lugar, os projetos: PELO 003/97, PLL 131/97, PLL 083/97, PLL 090/96 e PLL 112/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL

1ª SESSÃO

PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada para alteração de denominação de logradouros).

Obs.:

- discussão geral nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o projeto do meu colega de Bancada, Décio Schauren, que altera o art. 82 da nossa Lei Orgânica e que trata especificamente do quórum de maioria qualificada para alteração de denominação de logradouros.

Na verdade, o projeto do nobre Ver. Décio Schauren, dá prosseguimento a uma discussão e votação que houve aqui nesta Casa acerca da mudança de denominação de logradouros que deve ter um número significativo de pessoas concordantes com a mudança na localidade. Nós votamos e discutimos inclusive com o Ver. Luiz Braz que havia apresentado uma determinada proposta. Chegamos ao denominador comum de que precisaria ter uma maioria qualificada no local e, por via de conseqüência, estamos propondo que os Vereadores, nesta Casa, componham uma maioria qualificada para haver a mudança.. Essa é a discussão.

Pedimos a atenção dos Vereadores para haver uma consonância com o que nós já aprovamos aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de me inscrever, em primeiro lugar, para dizer que somos favoráveis ao Projeto do Ver. Décio Schauren. Houve uma negociação, o Ver. Luiz Braz havia tomado a iniciativa de fazer a modificação da atual legislação e, posteriormente, avançamos em uma negociação que resulta nesse Projeto, agora do Ver. Décio Schauren. Quero registrar que muitos dos Vereadores desta Casa têm enfrentado alguns problemas em relação a batismo de ruas que exigem a manifestação da população. Eu já relatei ao Ver. Décio Schauren que, pessoalmente, enfrentei há algum tempo uma situação semelhante, Queríamos batizar uma rua que está sendo aberta pela Prefeitura Municipal junto à PUC com o nome daquele que foi o jornalista, praticamente, estruturador da FAMECOS, jornalista Antônio Gonzales, falecido recentemente e que a PUC queria homenagear e a ARI, Associação Rio-grandense de Imprensa, queria homenagear denominando aquela nova rua com o nome de Antônio Gonzales. Fomos falar com a Associação de Moradores e ela, sem nenhuma indagação a respeito do mérito do cidadão disse: "Se não for Vereador do PT, não queremos negociar nada." Despacharam os nossos enviados. Isso é um tipo de coisa que não pode ocorrer. Eu penso que a comunidade tem o direito de decidir, mas não pode ser preconceituosa em algumas situações. Eu digo isto, aqui, porque tenho certeza de que não é posição do Ver. Décio Schauren, conheço o Ver. Décio há muitos anos.

Parece-me que, aqui, nós temos, Ver. Décio, uma alternativa que V. Exa. levantou e integramos a mesma Comissão de Educação, discutimos o assunto, penso que conseguimos avançar um pouco mais no sentido de que se dê, sim, meios e respeito às populações no batismo das ruas, mas também não se corra o risco de haver o preconceito do outro lado porque, aí, também é um desrespeito às pessoas, no caso de Antônio Gonzales, e penso que a maioria absoluta dos Vereadores, aqui, o conheceram, foi Presidente da ARI ao longo de muitos anos e foi, sobretudo, o homem que montou o curso de jornalismo na UNISINOS, recuperou o curso de jornalismo na FAMECOS e que, me parece, merecia a homenagem de ter o seu nome em uma artéria próxima à PUC. Não foi possível, nós fizemos o batismo de uma outra rua, mas penso que nesse sentido, o processo do Ver. Décio abre um caminho para que nós possamos, portanto, equilibrar os interesses das duas coisas: o respeito pela população, mas também o respeito pelas pessoas homenageadas.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, quero dizer que a legislação existente, a Lei nº 320, se não me falha a memória, que foi de minha iniciativa, prevê que na denominação de logradouros é obrigatório colher assinaturas naqueles logradouros irregulares já habitados; e que nos novos loteamentos regulares, que ainda não tenham moradores, não há como fazer consulta, então a iniciativa pode ser do Vereador.

Deixamos essa alternativa para quando há dificuldade. Apesar do mérito do homenageado, às vezes, há dificuldade de fazer os moradores entenderem que essa pessoa merece uma homenagem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O que eu lastimei foi isto, Ver. Décio Schauren: não pude, na oportunidade, conversar com V. Exa, eu até queria pedir auxílio, no sentido de conversar com os companheiros da Vila São Judas Tadeu, mas houve uma posição de absoluta intransigência. É uma pena, porque se deixou de homenagear ali, junto à PUC, alguém que tem toda a sua história ligada à PUC. Enfim, o assunto está ultrapassado.

Relembrei esse episódio apenas porque, por casualidade, hoje o Ver. Décio Schauren tem um Projeto em suas mãos para relatar, de uma outra rua que homenageia o Jornalista Antônio Gonzales, e, ao mesmo tempo, está em discussão, um Projeto de sua autoria que modifica esses critérios todos e retorna para a Casa um pouco mais de poder nesse encaminhamento. É nesse sentido que eu quero dizer que sou favorável a esta legislação, a esta nova proposta que o Ver. Décio Schauren apresenta. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que os Vereadores que discutirem hoje não perderão o direito de discutir de novo o mesmo assunto na 2ª e 3ª Sessões.

Encerrada a Discussão Geral e Votação, em 1ª Sessão, do PELO nº 03/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2230/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Firmino José da Silva um logradouro público no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 131/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1411/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a participação de padarias, bares, lanchonetes, supermercados e comércio em geral no auxílio ao trabalho de divulgação de crianças desaparecidas.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o nº 83/97. Não havendo manifestação, passamos à votação. O Ver. Gerson de Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhar favoravelmente este Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Parece uma idéia bastante simples e tem o vigor das idéias simples: a eficiência. Sabemos que a divulgação do desaparecimento de crianças feita apenas nas delegacias ou lugares desta natureza é importante, no entanto não é suficiente.

O Ver. Décio Schauren, se não estou enganado, tem uma legislação sobre esse tema que obriga a divulgar no Diário Oficial do Município, exatamente essa mesma matéria, o Diário Oficial circula aos milhares de números na Cidade inteira, agora com a legislação, milhares de números na Cidade inteira. Agora, com o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, certamente no rastro dessa idéia, e a proposição do ver. Décio Schauren, teremos a possibilidade de resolver um dos problemas que, segundo dados estatísticos, é muito grande, porque é grande o número de meninos e meninas que desaparecem de suas casas pelos mais variados motivos e ficam vagando pelas cidades à mercê da sorte de aproveitadores.

Então eu quero encaminhar favoravelmente e parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol pela iniciativa. Acredito que teremos a unanimidade dos votos desta Casa para aprovar um projeto que melhora o controle da Cidade sobre esse problema.

Temos visto que a participação popular em todas as questões que até então eram reservadas aos técnicos. No momento em que se abre à participação direta da população organizada, a Cidade passa a ser melhor administrada; e ganhamos todos nós, não só o Conselho Participativo, mas as dezenas de conselhos que existem em Porto Alegre demonstram que essa é a maneira mais adequada para a organização da Cidade e do Estado, porque tem que haver a participação ativa dos cidadãos na construção e execução de todas as políticas públicas.

Por isso, a idéia proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol vai ao encontro dessa realidade que tem se espraiado em Porto Alegre, pelos quatro cantos e por todos os segmentos. Não é à toa que Porto Alegre, com isso, se torna cada vez mais um lugar melhor para se viver, um lugar melhor para se morar. É uma cidade que pulsa, porque nada mais é feito sem a presença objetiva e forte dos trabalhadores, das donas-de-casa, dos setores organizados da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos estão encerrados os encaminhamentos.

Em votação o PLE nº 083/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1435/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre pontos de estacionamento para veículos escoleres, na frente de escolas, nos horários de entrada e saída.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relator Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 90/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1816/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas especiais de serviço de lotação, com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, O Ver. Reginaldo Pujol propõe que se instituam linhas especiais do serviço de lotação com terminais nos bairros Restinga e Parque dos Maias, através de um Projeto de Lei. A minha preocupação é que estejamos abrindo um precedente na determinação e nos critérios para o estabelecimento de linhas de lotação em Porto Alegre. É necessário que escutemos, sem dúvida alguma, a Secretaria Municipal dos Transportes, e que se estabeleça, para essas linhas se instalarem justamente, um critério técnico, de necessidade. Não duvido da necessidade, inclusive me manifesto favoravelmente e acho que o Ver. Reginaldo Pujol encaminha o desejo e a necessidade da comunidade. Obviamente, a população da Restinga, do Parque dos Maias, assim como de tantos outros bairros, deve dispor também do serviço de lotação. É um serviço que Porto Alegre, como pioneira, tem demonstrado para o Brasil inteiro o quanto é importante, o quanto é fundamental, constituído como um serviço de transporte coletivo e contribuindo no geral para o serviço de transporte.

Qual o critério para definirmos implantação de linhas? Vamos definir por lei a existência de uma linha de lotação, ou de uma linha de ônibus nos bairros da Cidade? Aqui deve prevalecer o critério da discussão com a comunidade, da necessidade estabelecida, e também o critério técnico, pois é uma questão eminentemente técnica.

Como estamos discutindo na ausência do Ver. Reginaldo Pujol, que é o autor da matéria, o Ver. Gerson Almeida, Líder de nossa Bancada, já está encaminhando um pedido de adiamento por duas Sessões, no sentido de que possamos voltar a debater, a discutir a matéria com o Ver. Reginaldo Pujol, que não está neste momento, porque está de licença e, por isso, devemos adiar o processo. Já existe um acordo no Plenário, e manifesto minha posição favorável, de modo que a Restinga e o Parque dos Maias tragam sua reivindicação e tenham linhas de táxi-lotação, mas que, de outro lado, isso não seja determinado na lei, e sim a partir do debate da comunidade e dos critérios técnicos da SMT. Não nos cabe, como Vereadores, determinarmos, por lei, as linhas de táxi-lotação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida que solicita adiamento da discussão do PLL nº 112/97 por duas Sessões Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, o adiamento por duas Sessões.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2763/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 237/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O nosso Projeto visa ao aproveitamento e à racionalização no que concerne ao uso dos bens do Município, objetivando o seu emprego por entidades que realmente oportunizem a realização e os fins do bem social. O nosso Projeto recebeu a aprovação de todas as Comissões Técnicas da Câmara; recebeu um Veto, no que diz respeito aos prazos de cumprimento por parte do Executivo Municipal, Veto esse com o qual concordamos, é justa a flexibilização para o cumprimento do que determina o Projeto e o Projeto recebeu também duas emendas - dos Vereadores José Valdir e João Motta -, que irão contribuir para o seu aperfeiçoamento. Pedimos aos nobres Vereadores a sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero registrar a oportunidade do Projeto do Ver. Losada, porque a apresentação desse Projeto foi bem anterior ao episódio que, posteriormente, nós vivemos na Cidade, envolvendo a Sociedade Espírita Dias da Cruz, com relação ao imóvel que a Entidade possui junto à Av. Ipiranga.

Por outro lado, a Sociedade Espírita recebeu uma permissão de uso - uma doação -, e, aqui, está-se tratando das locações e das permissões de uso. São dois casos diferenciados.

De qualquer maneira, quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores sobre o seguinte: o Veto sobre os prazos, Ver. Losada, significa deixar, na Lei, um vácuo; nós passamos a ter um Projeto sem prazo. Isso significa, na prática, a desobrigação da Prefeitura em cumprir, ou não, a Lei. Por quê? Porque um decreto de regulamentação é que vai definir o prazo, ou não, porque o decreto é feito pelo Prefeito.

Então, eu quero dizer ao Ver. Losada que entendo a sua preocupação em negociar e viabilizar o Projeto, mas a retirada do artigo me preocupa, porque deixa o Projeto completamente solto. Nós não conseguimos ver aplicados, quem sabe por sermos oposição, projetos sobre os quais nós aceitamos fazer esse tipo de negociação. Quero me referir, muito especificamente, ao art. 36 do Código Municipal da Saúde. Os técnicos da Secretaria Municipal da Saúde se negam a implementar o recolhimento e a distribuição de sobras alimentares, junto às entidades beneficentes, para asilos, velhos, população carente. Tenho medo que o mesmo aconteça a este Projeto, ao ficar liberado o prazo, não termos prazo para aplicação, o Projeto acaba ficando solto no ar.

Em todo o caso, o autor do Projeto deve ter suas razões. Não queria deixar de fazer este registro, de trazer esta preocupação. No mais, parece que o Projeto é meritório, teve um Veto apenas parcial. Só lamento que o próximo Projeto teve Veto Total, quando igualmente tem méritos muito semelhantes, mas infelizmente foi apresentado por uma Vereadora de oposição. O que precisaríamos era que a Prefeitura desse tratamentos semelhantes a todos os 33 Vereadores da Cidade, e não privilegiasse uns ou, ao contrário, prejudicasse outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 237/97. Em votação nominal. (Após chamada): por 15 NÃO, 6 SIM. Aceito o Veto, REJEITADO, portanto o PLL nº 237/97, na sua parte vetada..

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0648/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza a construção de crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro; pela manutenção do Veto Total.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Veto Total ao PLL 021/97.

Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o requerimento de adiamento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito rapidamente solicitamos ao Ver. Gerson Almeida apoio ao nosso pedido de adiamento para que se possa dar oportunidade à discussão e à votação plena na próxima Sessão. É um Projeto que não é polêmico demasiadamente - temos bons encaminhamentos - daí o adiamento por uma Sessão para que possamos concretizar uma boa discussão, dando oportunidade de que a Vereadora disponha do quórum total dos Vereadores em plenário para disputarmos o Veto sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Ver. Anamaria Negroni pedindo o adiamento da discussão do PLL nº 21/97 por uma Sessão.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO o adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão.

VOTAÇÃO

PROC. 3039/97 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/97, que estabelece a Planta Genérica de Valores para imóveis territoriais e prediais, altera artigos da lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e dá outras providências. Com Anexos I e II

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Temos, sobre a mesa Requerimento assinado pelo Ver. Gerson Almeida que solicita que seja adiada a votação desse Projeto por uma Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu considero que o Parecer da Comissão de Justiça a ser conhecido pelo Plenário deve ser anterior a qualquer decisão de adiamento ou não, porque suspendemos a Sessão passada para conhecer da posição da Comissão de Justiça. Parece-me que a retomada desse processo, necessariamente, parte do ponto onde parou, e o ponto onde parou era: se entravam ou não emendas. Então, parece-me que a primeira etapa do processo, sem entrar no mérito do Requerimento do Ver. Gerson Almeida, é nós conhecermos o Parecer da Comissão de Justiça, decidirmos sobre ele e, a partir daí, avançarmos sobre a decisão em torno do Requerimento do Ver. Gerson Almeida.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Há uma seqüência lógica, agora estabelecida no processo, que havia sido interrompida por V. Exa. para consultar a Comissão de Justiça. Quando V. Exa. tomou essa decisão, o Ver. Gerson Almeida fez uma Questão de Ordem, na qual disse que não concordava com a decisão de V. Exa, mas tudo lastreado no art. 194 e que, então, requeria o recurso ao Plenário antes mesmo da decisão da Comissão de Justiça, nos termos regimentais. Tendo agora a Comissão de Justiça tomado uma decisão, eu creio que, seqüencialmente, fica a discussão inserida no contexto do Parecer da Comissão de Justiça, que vai ter que ser aprovado ou não por este Plenário.

Creio que é prematuro adiarmos essa discussão e seccionar-se algo que, no meu entendimento, é um processo único. Ou seja, a manifestação de V. Exa., remetendo à Comissão de Justiça, e o recurso do Vereador voltam ao Plenário, que terá que manifestar-se pelo acolhimento ou não do Parecer da Comissão de Justiça. Esse processo considero unitário. Então, eu acho inconveniente que, antes de ser apreciado pelo Plenário a decisão da Comissão de Justiça, já se adie a discussão novamente.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Exa. é idêntica a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada, o Presidente da Câmara e não o Ver. Gerson Almeida - essa foi a precedência - solicitou encaminhamento à Comissão de Justiça, para discutir tão-somente a pertinência ou não de emendas no estágio em que a discussão do Projeto se encontrava. O que estamos fazendo, neste momento, é algo que tem relação com aquela questão, mas, ao mesmo tempo, tem um paralelismo completo, que é adiar os encaminhamentos e a votação do Projeto. São coisas que caminham diferentemente, apesar de terem relação natural. Nesse sentido, parece-me adequada a leitura regimental que fez o Ver. Antonio Hohlfeldt. Parece-me que são duas coisas com situações e encaminhamentos distintos. Uma coisa é se cabem ou não emendas, que é o que a Comissão de Justiça está avaliando, e outra coisa é se cabe ou não o adiamento do Projeto, que é bastante conhecido e consagrado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero colocar ordem na questão. Debati, durante dois dias na Comissão de Justiça, o encaminhamento de uma questão formulada pela Presidência. Eu já dizia, no primeiro dia, que não havia necessidade de fazer tudo o que foi feito. Hoje, eu vi o PT dizendo que a discussão não havia sido encerrada e que tinha que discutir. Sr. Presidente, é preciso que se cumpra o Regimento. A Sessão foi suspensa no momento em que se encaminhou para a Comissão de Justiça, e ela, agora, tem que ser ouvida.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência ouviu as Questões de Ordem dos quatro Vereadores e vai responder, dizendo que a Comissão de Constituição e Justiça não devolveu o Parecer e nem o Processo à Mesa, razão por que suspendemos os trabalhos, aguardando a decisão da referida Comissão.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h21min)

O SR. PRESIDENTE (às 11h34min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça o Parecer, para podermos dar andamento à Sessão.

A pedido de Lideranças, vamos fazer mais uma suspensão. Já recebemos o Parecer, mas daremos mais dois minutos para que se desfaça a reunião paralela que busca um entendimento final sobre o assunto.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h38min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao 1º Secretário que faça a leitura do Parecer nº 393/97 da CCJ.

O SR. 1º. SECRETÁRIO: ( Procede à leitura do Parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Conforme leitura feita pelo Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum, o Parecer está entregue à Mesa e dado conhecimento aos Srs. Vereadores. Existe uma votação que aprova por 4 votos a 3 o Parecer do Ver. Elói Guimarães.

A Mesa recebeu, neste momento, um Requerimento, do Ver. Gerson Almeida, pedindo adiamento da votação do Parecer, por uma sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que eu levanto é a seguinte: se cabe votação do Parecer da Comissão de Justiça ou não. No nosso entendimento, não há votação do Parecer. Ele foi simplesmente comunicado. A Casa cumpre.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, artigo 194 :" Cabe ao Presidente dirimir dúvidas suscitadas em Questão de Ordem. Parágrafo segundo: O Presidente determinará a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e deliberação do Plenário, após encaminhamento do autor, relator e lideranças."

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Parecer estando em discussão poderá entrar em encaminhamento para votação. Antes, entretanto, a Mesa recebeu um pedido de adiamento dessa discussão do Parecer. Está bem de acordo com o Regimento.

Coloco em encaminhamento o Requerimento do Ver. Gerson Almeida pedindo adiamento da discussão do Parecer.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. indeferiu um pedido da Bancada do PT no sentido de apresentação de emendas. Pela complexidade da matéria V. Exa. encaminhou o assunto à exame da Comissão de Constituição e Justiça e suspendeu os trabalhos. Ato contínuo, durante 48 horas a Comissão de Justiça deliberou sobre a matéria. Está deliberado. Agora, entendo que nessa espécie da matéria o que poderia haver neste momento, depois da manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, é vir essa matéria ser decidida definitivamente em colocação na Ordem do Dia em um outro momento e não na presente Sessão. No entanto, se for admitida a votação do Parecer cabe apenas encaminhamentos? Não há discussão, apenas encaminhamentos?

O SR. PRESIDENTE: Não há discussão em qualquer hipótese, só encaminhamentos. Existe dois tipos de encaminhamentos da matéria: um pedido de adiamento da votação do Parecer, e, depois disso, o encaminhamento do Parecer, se não for aprovado o Requerimento.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar o Requerimento de adiamento de votação do Parecer da CCJ..

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que perder tempo e tergiversar? Há um Parecer que, aliás, não nos surpreende, porque era a única saída que cabia à Câmara. Não cabem emendas, neste momento, não cabem mensagens retificativas, neste momento, não cabe retirada do Projeto, neste momento. Nas há dúvida sobre o Regimento, qualquer coisa que se faça é apenas procastinar. Pode ser legítimo da parte do Governo, mas não tem mais o que fazer.

Então, Srs. Vereadores, o que temos que fazer é votar, aprovar o Parecer da Comissão de Justiça, posteriormente, votar contrário a qualquer adiamento e, posteriormente, votar e derrubar o IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento do Ver Gerson Almeida.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho absoluta convicção que o Rui Barbosa, hoje, está com toda a razão com a sua frase célebre: "De tanto ver triunfar as nulidades e de tanto ver crescer o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra e tem vergonha de ser honesto". Isso não se faz! Isso é desaforo para o povo de Porto Alegre. É desatenção com a Câmara que tem a tradição de ser a melhor do país. Procastinar a votação de um parecer da Comissão de Justiça que foi procastinado na 4ª feira e que eu dizia que não acresceriam nenhuma palavra e, por isso, deva o meu voto na 4ª feira. Aí, sim, dou razão ao Rui Barbosa: "Rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto", mas eu não me rio da honra e nem tenho vergonha de ser honesto. Eu acho um desaforo e uma afronta ao povo de Porto Alegre.

Eu dizia na quarta-feira que nada, Ver. Elói Guimarães, seria acrescido ao parecer da Comissão de Justiça, com o brilhantismo feito por V. Exa. Hoje, trouxeram, novamente, o Regimento da Assembléia. Isto é humilhação para mim, que sou engenheiro. Imaginem para os outros, que são juristas e que estão na CJ.

Pelo amor de Deus, vergonha na cara! E votem o Parecer. Derrubem se tiverem forças. Mas não procrastinem mais. Não vão querer que aconteça o que aconteceu no passado: votos trocados na última hora, contra o povo de Porto Alegre, que pagou o Imposto Predial, neste ano, 33% acima da inflação. Por favor! Por favor! Por favor! Não façam o que estão fazendo! Há limites para manobras de Plenário, mas para honra não tem limite. Muito obrigado. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como ouço algumas manifestações contrárias ao Ver. João Dib, vindas da galeria da Casa, eu pediria a V. Exa., até para que nós não tivéssemos um clima ruim, que mantivéssemos o que diz o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu palmas dos Srs. Vereadores, mas se existiu alguma manifestação a Mesa pede que seja respeitado o Regimento, nesse sentido não pode haver nem palmas, nem vaias, nenhum gesto que possa estar prejudicando o trabalho dos Srs. Vereadores. A Mesa cumpre com essa determinação regimental.

O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Encaminho em nome da Bancada do PT, não tendo a petulância, a arrogância e a falta de humildade de dizer que só nós somos honestos. O nosso pressuposto nesta discussão é o de que os 33 Vereadores são honestos, são pessoas sérias, que merecem da nossa Bancada o mais irrestrito apoio e consideração, preservadas as divergências de natureza ideológica e política.

Ver. João Dib, V. Exa. é um adversário sério, que temos respeitado durante esses oito anos em que estamos na Câmara, e sabe que toda discussão sobre matéria que envolve legislação tributária no âmbito do Município sempre foi polêmica, sempre foi uma matéria pesada para cada um dos Vereadores.

Tudo o que estamos fazendo, absolutamente tudo, tem sido sempre informado pelos dispositivos e pelos espaços regimentais. Se nós, neste momento, estamos trabalhando numa situação em que fomos derrotados pelo Parecer do Ver. Elói Guimarães, democraticamente, pelo voto de maioria na CCJ, estamos solicitando ao Plenário o adiamento dessa discussão, é porque nós estamos achando e pensando e avaliando que é possível evoluirmos ainda, não obstante todos os acidentes de percurso que possam ter havido na relação entre a nossa Bancada e as demais Bancadas nesta discussão, Ver. Luiz Braz. Não obstante tudo isso, é porque a matéria é relevante e importante que achamos que é possível, sem prejuízo da correta posição assumida pelo Ver. Elói Guimarães ao defender a sua posição na CCJ, que é pertinente termos deste Plenário a acolhida do Requerimento da nossa Bancada, feita pela nossa Liderança, ou seja, de termos o adiamento da votação do Parecer para que continuemos o debate sobre o mérito do processo. É isso que está em jogo, para que possamos rediscutir o mérito do Projeto. Já há de modo expresso disposição do Sr. Prefeito, de, se for o caso, enviar Mensagem Retificativa para esse Projeto para continuarmos o debate, a discussão sobre o mérito deste Projeto.

É por isso que regimentalmente a nossa Bancada está solicitando o adiamento da votação do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Nós achamos que devemos discutir mais sobre o mérito do Projeto. Para isso é necessário que o Plenário acolha este Requerimento. Aqueles Vereadores que se acham plenamente esclarecidos sobre o mérito desse Projeto têm todo o interesse, como V .Exa., em votar contrário ao Requerimento. Agora, não é isso, Ver. João Dib, que nós recolhemos do conjunto deste Plenário. Há Vereadores dispostos a discutir mais, por menor que seja o tempo, por mais vinte e quatro horas, mas nunca, Ver. João Dib, eu soube que qualquer pessoa, qualquer cabeça por menos insensível que seja e por mais teimosa que seja não esteja sempre aberta a um argumento e negociação transparente, aberta, como estamos propondo acerca desse Projeto.

Então, Srs. Vereadores, mesmo derrotados na Comissão de Justiça estamos solicitando - não o pronunciamento sobre o mérito do Parecer do Ver. Elói Guimarães, mas um tempo, Vereador Záchia - um tempo para nós discutir o conjunto e o conjunto envolve o mérito do Projeto e Parecer do ilustre Ver. Elói Guimarães. Por isso, solicitamos ao Plenário a acolhida do adiamento da votação do parecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da votação do Parecer da CCJ.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o Ver. Elói Guimarães pelo primor do Parecer que deu com relação a esta matéria. Quero cumprimentar o Ver. João Motta, porque o tenho acompanhado em toda a sua trajetória nesta Casa e ele é uma pessoa muito equilibrada e tudo aquilo que disse aqui sobre honra e moral eu avalizo pois ele tem confirmado isso aqui.

(Tumulto.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura o tempo de V. Exa. e solicita aos Senhores Vereadores que mantenham a calma para podermos ouvir os encaminhamentos.

Devolvo a palavra ao orador que está na tribuna.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o que diz o art. 178 no seu parágrafo único: "A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de cinco Sessões Ordinárias consecutivas", e depois diz assim: "Não cabe adiamento de votação em caso de...". Aí, Ver. Pedro Américo Leal, o que a Comissão de Justiça analisou foi um Requerimento, porque a Questão de Ordem é um Requerimento mandado para ser analisado na Comissão de Justiça e o que estamos votando é o Parecer sobre esse Requerimento. Diz o artigo: "Não cabe adiamento de votação em caso direto"; inciso segundo: "Proposição em regime de urgência", no terceiro: "Redação Final" e no quarto: "Requerimentos". Não cabe adiamento no caso de Requerimentos, Vereador. Nós estamos analisando um parecer sobre um Requerimento. Na verdade, a Questão de Ordem é como um Requerimento mandado à Mesa, é como se fosse, enquadra-se praticamente no mesmo campo, como vamos adiar esta matéria? Também falha o nosso Regimento, Ver. Pedro Américo Leal, quando diz que não cabe adiamento no caso de urgência.

O art. 81 é uma urgência urgentíssima. Ao mesmo tempo em que não damos possibilidade para adiar proposições em regime de urgência, damos possibilidade, no nosso Regimento, para adiarmos proposições que estão em regime de urgência urgentíssima. Muito embora o Ver. Elói Guimarães usasse todos os seus conhecimentos para demonstrar a clareza do art. 92 do Regimento, todos sabemos que não existe um só Vereador nesta Casa que conheça o Regimento, ou qualquer assessor que conheça o Regimento, que não saiba que na verdade não cabe discussão com relação ao que diz o art. 92, combinado com o art. 173. O que estamos fazendo - meu Deus do Céu! - é uma perda de tempo que lamento. E com todo respeito que tenho à Mesa lamento que a Mesa esteja permitindo que este jogo esteja acontecendo. O que poderia acontecer, Ver. João Dib, é que esse Parecer da Comissão de Justiça pudesse ser dado sem que houvesse a paralisação da discussão e votação deste Projeto, sem o efeito suspensivo. Sempre esta Casa em suas decisões agiu assim. Vamos ouvir a Comissão de Justiça? Vamos, porque é importante que nós a ouçamos, mas sem dar o efeito suspensivo, porque sabemos que a manobra pode ser legal mas é procrastinatória.

Espero que este Plenário possa fazer justiça à população. Ontem e anteontem ouvi de um representante do Orçamento Participativo que eles são os verdadeiros representantes do povo. E eu perguntava: com que votos vocês são representantes? Se essa manobra persistir vamos ser arrancados de nossos mandatos e vamos ter que nos curvar a essa afirmativa que já ouvi por duas vezes: de que não somos os representantes do povo, os representantes são eles. Não o são legalmente, mas de fato parece que eles estão tomando nossos lugares nas decisões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nunca, nesses últimos anos, estive tão consciente do que está acontecendo aqui na Câmara quanto hoje. Este Vereador vem acompanhando a tramitação deste Projeto e foi vítima, inclusive, já que, num dado momento, poderia ser interrompido o artigo 81, uma vez que eu havia pedido para que entrasse o Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini. O Ver. Antonio Hohlfeldt é testemunha de que eu disse que retiraria o Artigo 81 para que desse entrada o Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini.

Os jornais de final de semana traziam, com todas as letras a informação de que o Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini ia ser submetido a uma concordância das esquerdas. Então, a população ficou sabendo disso. Eu não tenho que andar oferecendo nada Bancada nenhuma.

No dia 20 de outubro, há um mês e um dia, o Ver. Isaac Ainhorn pediu audiência e foi derrotado na audiência. E um dos nossos mais ilustres componentes de Bancada, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, fez um voto por escrito, dizendo: "aqui está a urgência, salvo melhor juízo, deveria partir do Executivo, autor do Projeto. Ja firmei juízo sobre o Projeto. Votarei contra. Quem tem convicção não muda. Não se descalça as botas antes de atravessar o rio". E ele votou contra a urgência.

Eu pergunto, será que um mês e um dia depois dessa declaração já não atravessamos o rio? No dia 3 de novembro fez 18 dias que eu pedi o Artigo 81, que obriga a matéria a vir imediatamente para a Ordem do Dia. Nesse interregno - repito - cheguei ao extremo de retirar Artigo 81 para que entrasse o Substitutivo, com o qual eu não concordo mas não colocaria obstáculo. E ninguém falava em emendas, naquelas alturas.

Na última Sessão anterior à quarta-feira, o Ver. João Motta me disse, durante a Sessão da Comissão de Justiça, que necessitaria de 24 horas, que eram fundamentais para as questões finais do Projeto, e o Ver. Reginaldo Pujol, surpreendendo a todos nós, votou pelo adiamento, pelas vistas ao Processo, concedendo mais 24 horas. Somente aí é que apareceram as famosas Emendas. Na sexta-feira passada, usando esta tribuna, eu apelava para que iniciássemos, pelo menos, a discussão, e nesta semana nós daríamos término à discussão e ao encaminhamento, e todas as possibilidades. Entraram as Emendas já depois do processo de discussão encerrado. Quem retirou o quórum foi o PT para que se encerasse a discussão, concedendo mais tempo para o encaminhamento e depois, ainda, requerendo vistas ao Processo, e com o Ver. Gerson Almeida impugnando a questão, já encerrada, da discussão.

O Regimento é claro e, por isso, o Parecer do Ver. Elói Guimarães foi aprovado. Então, houve a oportunidade, no mínimo de 21 dias, a partir da famosa frase do Ver. Elói Guimarães, de que ainda não era hora de tirar as botas. Vinte e um dias em que as Emendas não apareceram, a não ser nos últimos momentos de quarta-feira. O Substitutivo não entrou, porque, senão este Vereador retiraria o Art. 81, e o Ver. João Dib se descabelou todo, com os poucos cabelos que tem, dizendo que se eu retirasse o Art. 81, ele entraria com o Art. 81.

O que quero dizer com tudo isso, até para quem faz sorriso de deboche, não respeitando um Vereador responsável, e que pensa na Cidade tanto quanto qualquer um de V. Exas., eu digo que foi feito de tudo para que se tivesse um bom termo dessa votação, aceitando, inclusive, as protelações regimentais, que fazem parte do jogo democrático e parlamentar. Agora, na undécima hora, ou mais do que a undécima hora, por favor, não temos mais cara para dizer a ninguém da opinião pública, porque, a não ser negociatas, estamos procrastinando mais uma vez esse Projeto.

Encaminho contra a procrastinação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que as questões são todas regimentais, não entramos no mérito da disputa política procrastinatória ou não.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar, o Requerimento de adiamento de votação do Parecer da CCJ..

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvimos todas as manifestações, e os Vereadores que me antecederam deixaram claro que sempre tiveram o objetivo e o intuito de construir uma grande discussão sobre esse Projeto. A Bancada do PMDB assumiu o compromisso de adiar sempre a discussão desse Processo, enquanto os Vereadores José Valdir e Juarez Pinheiro estivessem viajando, representando esta Casa. No momento em que os Vereadores estivessem aqui, participando dessa discussão, o compromisso da Bancada do PMDB terminava ali. Adiamos, e poderíamos até tentarmos tirar proveito, já que o partido da situação estava em Plenário com dois Vereadores a menos, e mais difícil seria, para eles, alcançarem os 17 votos suficientes para a aprovação do Projeto, até porque a posição do PMDB é contrária à aprovação desse Projeto. Cumprimos isso, não tiramos proveito da vantagem numérica, aceitamos uma posição política da Casa, aceitamos o que o Regimento diz claramente dessa possibilidade.

Começa causar surpresa, a este Vereador, quando entendo que a Bancada Governista faz, podendo usar o Regimento, com que fique postergada a discussão desse assunto. O PMDB foi procurado pelo Líder, Ver. Gerson Almeida, e pelo Secretário Arno Augustin, há mais ou menos 30 dias, quando fizemos a primeira discussão da proposta do Governo. Naquele momento, este Vereador e a Vera. Clênia Maranhão, deixamos bem claro que estávamos abertos para discutir o Projeto. De que o PMDB naquele momento não tinha uma posição fechada, porque entendíamos da importância que isso possa refletir na sociedade porto-alegrense, e que nós tínhamos o objetivo da construção. Surpreendentemente, jamais o PMDB foi procurado novamente, tanto pelo Ver. Gerson Almeida, Líder do PT, e principalmente pelo Secretário Arno Augustin, aquela possibilidade, aquela porta aberta da negociação, deixava claro para o PMDB que tinha um compromisso com a Cidade de Porto Alegre para que pudéssemos construir juntos uma proposta que satisfizesse toda a comunidade. Não tivemos a sustentação por parte dos interesses do Executivo Municipal. Entende o PMDB que, na medida em que se estuda a negociação, não venha em nenhum momento posterior para que fizéssemos um acréscimo, para que fizéssemos uma discussão construtiva.

O PMDB tem uma posição final, se não havia a possibilidade de avanço, se aquela proposta inicial não servia ao PMDB, mas o PMDB não fechava a porta, deixava aberta para discussão e não foi dada essa continuidade na discussão pelo PT; ora, agora pedir mais 24 horas para que se possa articular com os partidos de oposição, isso deveria ter sido feito isso há 20 dias atrás e deveria ter sido discutido, porque o PMDB tem um compromisso e iria discutir com os seus técnicos do partido para que pudéssemos apresentar e acrescentar alguma coisa nesta proposta no desenrolar do processo. Agora, vendo as dificuldades para aprovação desse processo, querem sentar e querem articular. Isso deveria ter sido feito pelo Líder do PT, pelo Partido dos Trabalhadores, pelo seu Secretário no momento oportuno, que era o momento da discussão do processo nesta Casa, em que deveriam ser discutidos com as bancadas oposicionistas para construir um Projeto que tivesse o consenso da Casa. Agora, no final, ao ver que não têm os 17 votos para aprovar o Projeto, começam a postergar a discussão, criar empecilhos para que esta Casa fique numa situação extremamente difícil diante da sociedade de Porto Alegre. Parece que nós não estamos querendo votar uma matéria de extrema importância. E eu aqui, que tenho sempre assumido o compromisso de aceitar e de acatar, democraticamente, o resultado, mesmo quando perco, pois perco para maioria e aceito o resultado da maioria, mas dentro de uma construção normal, lógica, regimental e, principalmente, Ver. Gerson Almeida, de uma construção ética. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no entender da Procuradora da Casa, o que estamos, na verdade, votando é o Processo em que está centrado um Requerimento. Como o Regimento é claríssimo dizendo que não cabe adiamento no caso de Requerimento, pergunto a V. Exa. se não seria mais viável que nós consultássemos a Procuradora, a fim de que pudéssemos dar seqüência a toda a votação deste processo, da forma mais regimental possível.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o que nós estamos votando é um Parecer.

O SR. LUIZ BRAZ: Há um requerimento.

O SR. PRESIDENTE: É um Parecer da Comissão de Justiça que traz o requerimento e o adiamento do Parecer. V. Exa. incorreu num engano.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas o Parecer se refere a um requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ele é um Parecer da Comissão de Justiça que cabe ao Plenário votar ou não. Houve recursos e está sendo votado. Como há um pedido para que a votação não seja feita agora, é um outro Requerimento. A Mesa não tem dúvidas em consultar, mas é o Parecer nº 393/97, da CCJ, para encaminhamento e votação. Antes disso, foi pedido que a votação, deste Parecer, fosse postergada por uma Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu solicitaria a V. Exa., com todo o respeito, que consulte a Procuradora da Casa a respeito desse assunto, não duvidando dos conhecimentos de V. Exa., mas até para que todos nós pudéssemos votar, de uma maneira ou de outra, mas dentro do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai satisfazer sua solicitação. Entretanto, não vai prejudicar o encaminhamento do Ver. Gilberto Batista. Há uma Questão de Ordem do Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Nós estamos em pleno processo de votação da matéria. Parece-me que buscar, agora, mudar a regra que está sendo constituída, caracteriza-se como...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que haja silêncio para escutar o questionamento do Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Nós estamos em pleno processo de votação. É isso o que eu quero alertar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem consciência disso. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar o adiamento.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, como membro da Comissão de Justiça, votei a favor no Parecer do Ver. Elói Guimarães, não permitindo a entrada de Emendas nesse Projeto, nessa altura do Projeto do IPTU.

Agora, como o Ver. João Dib usou a tribuna e, numa emoção muito grande, todo o Plenário não entendia também assim como não entendo o porquê desse Requerimento adiando uma votação que a Comissão já fez, fazendo esse Requerimento para adiar para que o Plenário vote o Parecer dessa Comissão.

No meu entendimento, a Comissão de Justiça juntamente com o Plenário, é absoluto, mas não fujo de vir a esta tribuna para ser contrário a este Requerimento. Acho que nós temos que votar o relatório da Comissão de Justiça, que já foi aprovado, após, entrarmos no encaminhamento do IPTU e, assim, após isso, a votação deste Projeto.

Eu acho que nós estamos enganando a população de Porto Alegre com esses adiamentos. Foi combinado, juntamente com a liderança e alguns Vereadores do PT, o adiamento do Projeto por quatro Sessões, as quais já se passaram.

Então, o PFL se acha no direito de vir como votante favorável ao Parecer do Presidente Elói Guimarães, da CCJ, a ser contrário a esse Requerimento de adiamento e entrarmos logo nos encaminhamentos para votar um Projeto tão polêmico neste ano, que é o do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, como autor do Requerimento, para encaminhar.

Vereadores, a Mesa não pode procrastinar mais ainda. A Mesa fica preocupada, existe é legal e regimental que, em Requerimento e Projeto, o autor tem direito a encaminhar, independente da Bancada. A Bancada encaminhou através do Ver. João Motta, agora, o Ver. Gerson Almeida pediu a palavra, não posso negá-la.

O Sr. Isaac Ainhorn (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à interpretação do Parágrafo Único do art. 178, de que não cabe adiamento de votação em caso de Requerimento, eu gostaria de saber, oficialmente, a posição da Procuradoria da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já informou ao Plenário que não está sendo votado o Parecer. Nós estamos votando o Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, que solicita o adiamento da votação do Parecer nº 393/97 - CCJ. O que pode acontecer neste momento é derrotarmos o pedido de adiamento da votação, porque ele já está encaminhado. A Mesa não recebeu, em tempo hábil, essa solicitação. Agora, não temos mais tempo regulamentar. Vamos pedir vênia ao Ver. Gerson para que se vote...

(manifestação anti-regimental do Ver. Luiz Braz)

A Mesa está ouvindo pacienciosamente; não é preciso V. Exa. fazer esse tipo de observação. Vamo-nos poupar um pouco.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h29min): Estão reabertos os trabalhos. Nós estamos votando um Requerimento de adiamento de votação de um Parecer. A Mesa não tem interesse de tumultuar a questão.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar, como autor, o seu Requerimento.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada melhor do que um dia depois do outro, porque as coisas vão ficando claras. Quem tem determinado comportamento e quem não tem. Ver. Nereu D'Ávila, nós não atravessamos o rio ainda, porque as forças populares só vão atravessar o rio quando conseguirmos conquistar a unidade desse campo e derrotarmos as forças conservadoras de direita do nosso Estado e País. É por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem feito um grande esforço, acredito que com vários erros e incompreensões, é possível isso. Agora tem feito um grande esforço para que nós num Projeto fundamental como esse, para a organização da Cidade, para a manutenção dos serviços públicos, para a continuidade de uma experiência fantasticamente importante de administração que demonstra que não há um caminho único como querem nos colocar os neoliberais, há um caminho de construção democrática na Cidade, há um caminho de construção de uma sociedade fraterna, justa, com qualidade para todos.

O SR. GILBERTO BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o encaminhamento do nobre líder do PT, Ver. Gerson Almeida está fugindo ao assunto que seria o porquê de ele querer adiar o Requerimento da votação do Parecer da Comissão de Justiça, que ele se baseie no assunto que foi encaminhar, não estamos na votação do IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer ao Ver. Gilberto Batista que o argumento do Vereador que está encaminhando, no entender da Mesa, está dentro do assunto, por isso devolve a palavra ao orador.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, acato a consideração do Ver. Gilberto Batista e digo que nosso objetivo é claro, nós queremos possibilitar, mesmo que ainda tenhamos pouco tempo, mas não queremos jogar a toalha no que toca a possibilidade de caminharmos juntos em processos tão importantes como esse. Por isso, desde ontem, e desde há muitos dias estamos buscando os partidos do campo democrático popular e todos os demais partidos que tiveram a postura, não de oposição ao Governo, porque isto é normal, mas de oposição à Cidade, desde o primeiro momento disseram que são contra qualquer proposta.

Vejam que em Canoas, governada pelo Prefeito Lagranha, foi feito 1000% de aumento do IPTU; no Rio de Janeiro mais de 25% em média. E agora querem, com manobras impedir que exerçamos o direito regimental de levarmos adiante para ganhar tempo para que possamos, assim como as demais forças do outro campo se coesionaram em torno disso para derrotar a Cidade de Porto Alegre, para derrotar a capacidade de investimento, possibilidade de continuidade e condições dessa experiência da Administração Popular que, aqui, as galerias demonstram, o quanto é importante, para que ganhássemos tempo para isso. Ver. Nereu D’Ávila, nobre líder da Bancada do PDT; Ver. Carlos Garcia, nobre líder da Bancada do PSB, esse é o nosso objetivo, transparente, claro, cristalino. Não há manobra nisso. Essa é a nossa determinação, porque não escondemos de nenhum cidadão da Cidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul ou do Brasil que somos oposição radical ao modelo do que o Governo do Estado ou o Governo Federal faz.

Então, não há manobra, nenhuma falta de transparência, somos claros, transparente, queremos tempo, porque ainda não conseguimos construir essa unidade. Nós estamos cientes de que todas as atividades feitas aqui estão dentro do estrito controle do Regimento. Nós temos aceitado, calados às vezes, muitas dificuldades, muitas insinuações, muita tentativa de tirar a nossa calma, de toda a bancada. Mas não vamos cair nessa. Vamos, sim, defender com firmeza o conteúdo da proposta. Adiar hoje a votação desse Parecer é o único objetivo nosso, usando o Regimento, para procurarmos tempo para sondarmos o campo democrático popular em torno de uma proposta como esta. Em nome do PT, o próprio Prefeito da cidade, o Vice-Prefeito e o Secretário da Fazenda, estamos há muitos dias com emendas, com propostas, discutidas com todos os partidos, especialmente os aliados.

Quero dizer que o bom e nobre gesto do Ver. Nereu D'Ávila, que deve ser reconhecido, não era de conhecimento da Bancada do PT, porque soubéssemos disso essa teria sido uma porta para resolvermos esse problema. Se não foi possível nos informar em tempo, queremos uma outra porta para as forças democráticas marcharem junto, porque nós vamos em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil derrotar essa política de exclusão social que quer se impor aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, o Requerimento de adiamento por uma Sessão da votação do Parecer da CCJ.(Após a chamadal.) REJEITADO o Requerimento de adiamento da votação do Parecer da CCJ por 12 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação o Parecer nº 393/97, da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Nós estamos votando agora o Parecer do Ver. Elói Guimarães?

O SR. PRESIDENTE: Nós votaremos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto, porque o autor do Parecer que vamos votar é a Comissão de Justiça. Nós não estamos votando a Questão de Ordem, estamos votando o Parecer, que é da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, Vereador, teremos que recorrer ao art. 194, § 2º, onde está claro que os encaminhamentos serão feitos pelo autor, relator e lideranças. A Questão de Ordem foi feita pelo Ver. Gerson Almeida, que a Mesa aceitou e enviou para a Comissão de Constituição e Justiça. Podemos estar enganados, mas vamos esclarecer.

O SR. JOÃO DIB: Eu solicitaria à Presidência que examinasse os Anais da Câmara, onde verá que a solicitação para a Comissão de Constituição e Justiça foi do Presidente da Casa, quando resolveu não aceitar as emendas.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Vereador Presidente, V. Exa. quando instado por uma Questão de Ordem deste Vereador não permitiu o apregoamento das emendas, remetendo a matéria à Comissão de Constituição e Justiça. O Ver. Gerson Almeida, fundamentado no Regimento, recorreu da decisão de V. Exa. ao Plenário. Realmente V. Exa. tem razão, estamos discutindo a Questão de Ordem do Ver. Gerson Almeida.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar pelo PT, o Parecer nº 393/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão é importante para a vida da Cidade e fomos instados pela Comissão de Constituição e Justiça a deliberar sobre um Parecer da lavra do nobre Vereador Elói Guimarães, Vereador de cinco legislaturas, que é um dos Vereadores mais brilhantes da história desta Casa, um Vereador que fez concurso público e galgou o posto de Procurador do Município de Porto Alegre. Ele, agora, se encontra aposentado.

Conheci vários pareceres de sua autoria, é um Vereador experiente, estudioso, e um homem sério e íntegro. É óbvio que ninguém pode acertar sempre principalmente quando se trabalha em cima de um Regimento que possui uma série de problemas, uma série de dispositivos que precisam ser regulados. Não é por outra razão que tramita nesta Casa Projeto de Resolução alterando uma série de dispositivos do Regimento desta Casa. No assunto em tela, temos questões materiais e formais. A questão material, que parece a mais importante, a mais profunda, é do entendimento do que seja discussão, do que seja encaminhamento de votação. A discussão dos projetos existe para que possam os Senhores Vereadores, ouvindo os discursos orais e não a apresentação escrita dos projetos na discussão, no contraditório, buscarem completar, buscarem alterar, enfim, melhorarem as propostas legislativas que são encaminhadas ou pelo Poder Legislativo ou por qualquer membro desta Casa.

Temos o entendimento de que antes de iniciado o encaminhamento de votação não é possível a apresentação de emendas, é um "capitis diminutio" a este Parlamento. Seria darmos uma facada em nós mesmos, tirarmos o Poder Legislativo que fomos buscar na população quando fizemos campanha. Como vamos abrir mão de fazer a discussão dos projetos e, desse fruto de discussão, a verificação das incorreções, não podermos apresentar emendas? Essa é uma questão de fundo muito superior a qualquer dispositivo formal.

Mas, se querem a discussão dos dispositivos formais, vamos fazê-la. O art. 173 do Regimento da Casa é claro em seu parágrafo 4º, letra B, diz o seguinte: "Iniciando encaminhamento, não caberá apresentação de emenda". Ora, Senhoras e Senhores, é de clareza solar, se o dispositivo diz que "iniciando encaminhamento não caberá apresentação de emendas", contrário "senso", é claro que cabe a apresentação de emendas! É claro que esta Casa tem competência legislativa! Como é que nós mesmos vamos retirar isso? E os Vereadores foram buscar no dispositivo constante do Art. 92, parágrafo 2º, a justificativa para que não pudessem mais ser encaminhadas emendas após o término da discussão. Diz o artigo 92, parágrafo 2º: " Emenda é a proposição apresentada pelo Vereador ou Comissão que visa alterar parte do Projeto."

E diz aqui no parágrafo 2º: "As emendas serão admitidas até o encerramento da discussão geral."

Senhoras e senhores, esse Regimento é extremamente vazio em alguns dispositivos, e não diz bem claro sobre essa questão. Nós precisamos nos socorrer do bom Direito também. Nós precisamos ver como fazem outros parlamentos. Podemos caminhar 500 metros e ir até a Assembléia Legislativa e verificar como naquela Casa isso é feito! E lá estava exposto no Regimento Interno, no art. 125, que o encerramento da discussão se dá com os encaminhamentos das emendas de líder - e aí está claro qual é o entendimento material de encerramento de discussão.

Estamos aqui com este Parecer bem intencionado, bem lançado pelo Ver. Elói Guimarães, mas com equívoco, cometendo uma dupla inconveniência. Em primeiro lugar, estamos tirando a capacidade de legislar dos senhores Vereadores. Não estamos entendendo o que é a discussão. Pois, então, de que adianta a discussão, se depois não se pode encaminhar emendas de Líder? Isso é um absurdo! É uma questão material que precisa ser avaliada.

De outra parte, é preciso que se verifique também que seria um absurdo não levar em consideração o art. 173, parágrafo 4.

Peço a V. Exas. que pensem sobre a questão material. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar como Relator.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu louvo o brilho intelectual e jurídico do Ver. Juarez Pinheiro, posto que S. Exa., não só nesta Casa, como de resto, como consultor e Assessor Jurídico do Município, no Executivo, prestou relevantes serviços. Evidentemente, nesta questão, dissentimos dos enfoques aqui apresentados. Entendo, e já tive oportunidade de referir em sustentação oral, no seio da Comissão de Justiça, que o Regimento da Casa é da natureza do Direito Público, do Direito Administrativo. Ele não se perfila sob o Direito Privado. E há uma norma fundamental no Direito Público e especificamente no Direito Administrativo que diz o seguinte: nós” só podemos proceder se a norma determinar”, então, eu só posso fazer o que a norma determina. Diferentemente do Direito Privado que estabelece que, se não for disposto, eu posso fazer. O que não for proibido, eu posso fazer, no Direito Privado. No Direito Público é diferente. Então, esta é a natureza do nosso Regimento.

Incidindo este entendimento, este princípio basilar sobre o Regimento, eu entendo diferente. A disposição contrario senso, do artigo 173 não se aplica, antes pelo contrário, já tivemos a oportunidade de sustentar no Parecer as normas dos artigos 92 e 173, elas não se excluem, mas se somam, se complementam, basta fazer a leitura dos referidos dispositivos.

Se não, vejamos, é solar, é explícita e literal a disposição do art. 92, parágrafo 2º. "As Emendas serão admitidas até o encerramento da discussão geral. " Então o que o Regimento da Casa está determinando? Que se façam, que ingressem as emendas até o encerramento da discussão geral. Assim não foi feito.

Agora, a disposição do artigo 173, parágrafo 4º, ratifica, sim, quando diz ; "Iniciando encaminhamento, não caberá a apresentação de emenda." Ele nada mais faz do que ratificar. Reafirma o princípio específico estabelecido claramente no art.92, parágrafo 2º, sem aduzir também o art. 169, que diz o seguinte:" As proposições na Ordem do Dia somente admitirão emendas de líder apresentadas durante a Discussão Geral."

Por todas as razões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora acolhendo as manifestações contrárias bem elaboradas dos Vereadores, e em especial a do Ver. Juarez Pinheiro, se quisermos preservar tanto quanto possível a vontade do legislador expressa no Regimento, não temos outra alternativa a não ser vermos nesta questão a impossibilidade material absoluta e regimental de se apresentar emenda senão até o encerramento da Discussão Geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar a matéria. Se o Parecer for aprovado, o outro momento será a votação do IPTU. Se o Parecer não for aprovado, cabe nomeação de novo Relator para novo Parecer. A Mesa precisa que todos estejam conscientes dos direitos e deveres regimentais da Casa.

Em votação o Parecer nº 393/97, da Comissão de Justiça. Votação nominal por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Após a chamada.) APROVADO o Parecer por 19 votos SIM e 12 votos NÃO.

A Mesa informa ao Plenário que recebeu, nesse instante, Ofício do Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, o qual passo ao Sr. Secretário, para a leitura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Of. nº 520/GP Paço dos Açorianos, 19 de novembro de 1997.

Senhor Presidente:

Dirijo-me cordialmente a Vossa Excelência solicitando que seja retirado de tramitação e devolvido a este Executivo o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/97, Processo nº 3039/97, encaminhado pelo Ofício nº 4434/GP, de 30.09.97, que “estabelece a Planta Genérica de Valores para imóveis territoriais e prediais urbanos para o exercício de 1998 e dá outras providências”, para reestudo.

Aguardando o solicitado, apresento-lhe meus cordiais cumprimentos.

(a) Raul Pont,

Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa os Srs. Vereadores que, de acordo com o art. 106, parágrafo 1º, do Regimento cabe a retirada pelo Sr. Prefeito, ouvido o Plenário, o que será feito. (Lê.) " O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto na Ordem do Dia, quando terá que ser votado. "

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Enquanto o Ver. Isaac Ainhorn formula a sua Questão de Ordem, gostaria que a Mesa consultasse a Procuradoria da Casa sobre a interpretação do art. 19 da Lei nº 8028, que é a Lei que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias de 1998, que diz: "As alterações na legislação tributária serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1997 e deverão ser apreciadas antes da aprovação da Proposta Orçamentária."

A minha Questão de Ordem é: com a retirada desse Projeto significa que, primeiro: não teremos outro projeto, porque não há mais prazo; segundo: deverá haver necessariamente uma modificação da Proposta Orçamentária? Essa é a minha indagação, para que a Procuradoria nos oriente enquanto V. Exa. recebe as demais Questões de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, combinando o art. 106 que V. Exa. acabou de ler, primeiro: no caso, estamos na Ordem do Dia; segundo, teríamos o parágrafo 4º do art. 173 que diz: "Iniciando o encaminhamento não caberá retirada da proposição principal de Substitutivo e de Emendas." De acordo com o Parecer votado há poucos minutos que diz: "Não conhece o Regimento da Casa de interregno entre Discussão Geral e Encaminhamentos, esgotada a primeira, diz o Relator e aprovado o Relatório, a discussão geral, ingressa-se, implicitamente, no segundo, ou seja, no encaminhamento. De forma que este Projeto, Sr. Presidente, não poderá ser retirado em hipótese alguma e deverá ser votado.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela minha memória, estou há oito anos na Câmara, salvo melhor juízo, até o presente momento era pacífico, ou seja, antes de iniciarmos o processo de votação, anterior, portanto, aos encaminhamentos, é dado esse direito. Tanto é que o artigo 106 prevê, expressamente, como deverá ser feito, ou seja, mediante a ouvida do Plenário.

Sr. Presidente, com todo o respeito e consideração ao Ver. Isaac Ainhorn, que foi Presidente desta Casa, mas parece que temos, suficientemente, entendimento dessa matéria que nos permite, nessa fase do processo, seja pacífico o encaminhamento. Portanto, ouvido o Plenário, poderemos, sim, dar guarida a essa solicitação do Sr. Prefeito. É a leitura do artigo 106, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Por ordem, a Mesa vai responder as Questões de Ordem. Respondendo ao Ver. Antonio Hohlfeldt é que, em retirando o Projeto, se ele poderá voltar, uma vez que existe um artigo da Lei Orgânica que diz que não pode voltar. E que este tipo de matéria deve ser encaminhado até trinta de setembro de cada ano.

Esse é um problema que não é de solução desta Casa, neste momento, uma vez que à Prefeitura cabe a responsabilidade de retirar e nós não sabemos se ela vai ou não remeter a matéria, novamente. Se vai ou não se estabelecer outro tipo de contraditório. Não temos condições de responder peremptoriamente a não ser que a responsabilidade pela retirada do Projeto é da Prefeitura e ela conhece a lei.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A pergunta é se o Executivo pode mandar outro projeto, face à lei, se a Câmara receberia?

O SR. PRESIDENTE: Em função da atual legislação terá que haver interpretação da mesma. Se a Prefeitura tiver outra proposta ela poderá fazer, e a proposta seria no âmbito de compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias com o interesse da Prefeitura. Isso é possível. É só haver uma proposta de modificação.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO( Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 106 do nosso Regimento estabelece que o autor, no caso o Executivo, poderá requerer a retirada de proposição em duas situações: a primeira, ao Presidente, antes de haver recebido parecer, ou com pareceres contrários. Como essa matéria veio à votação por força do art. 81 não é uma matéria que tenha parecer. Existe um parecer sobre a questão do recebimento das emendas e isso o Plenário já deliberou, é matéria vencida. No entanto, o projeto como está na Ordem do Dia, pelo art. 81, parece que não há sobre ele parecer de nenhuma comissão da Casa, mesmo a Comissão de Constituição e Justiça, que não analisou o mérito do projeto.

Pergunto a V. Exa.: existe algum parecer sobre a matéria? Não existindo parecer, e se o parecer não foi votado não existe como parecer - e já respondo ao Ver. João Dib que me ajuda aqui ao lado com um aparte - então o Prefeito dirige a solicitação ao Plenário ou a V. Exa. como Presidente?

O SR. PRESIDENTE: O Prefeito está-se dirigindo ao Presidente com a possibilidade de o Presidente consultar o Plenário, conforme art. 106, Inciso II.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Então, solicito a V. Exa. que consulte a Procuradoria acerca desta questão. Se V. Exa., de ofício, poderia devolver o Projeto à Prefeitura, na medida em que não existe parecer sobre a matéria, e parece que ela cabe no Inciso I e não no II, quando teria que ser submetido ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A consulta será feita. Respondo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. A Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn é se pode ser solicitada a retirada do Projeto neste momento. A resposta é sim, porque, diferente do outro Processo relatado pelo ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, nós não estamos recebendo e sim retirando. E não começou ainda o encaminhamento. A retirada cabe antes do encaminhamento; não cabe a entrada de emendas, conforme foi decidido.

Há um Parecer, Ver. Isaac Ainhorn, que V. Exa. pediu no dia 29/6/95. São duas questões diferentes. E, nesse Parecer da douta CCJ , foi entendido que o Presidente, na época Airto Ferronato, que submetera à votação a retirada de um processo nas mesmas condições, que este estava agindo corretamente. Está aqui o Parecer. Portanto, a Presidência dos trabalhos agiu dentro dos ditames do Regimento deste Legislativo, submetendo o Projeto à votação. O Parecer é do Relator, Ver. Fernando Záchia, e tem voto unânime dos componentes da Comissão, entre eles Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Darci Campani, João Motta, Luiz Negrinho e Reginaldo Pujol.

Diante deste tipo de jurisprudência, eu preciso colocar em votação o pedido do Prefeito de retirada do Projeto. Não posso negá-lo, é preciso votar. Há ainda a questão da Vera. Maria do Rosário, que está sendo analisada.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto está na Ordem do Dia e eu entendo que ele não pode ser retirado. Mas não é este o problema. O problema é que eu votarei favorável ou contrário, dependendo da resposta que não foi dada. O Executivo poderá mandar Projeto semelhante contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso é importante para que se vote sim ou não. A Câmara receberia? A Lei de Diretrizes Orçamentárias fala em 30 de setembro como data fatal. A Mesa vai respeitar a data de 30 de setembro ou não?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem condições objetivas de responder essa questão nesse momento, já que isso é uma hipótese, a não ser que mude o art. 19 da Lei Orgânica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em votação o pedido de prorrogação da Sessão por mais duas horas. Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa entende que é preciso dar seqüência aos trabalhos e, por tudo o que já foi esclarecido, coloca em votação o pedido de retirada do Projeto do Prefeito Raul Pont.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu queria fazer um registro de que a questão encaminhada pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de que se poderia ou não estar dentro do Projeto, não está agora em debate nem em votação, porque eu tenho uma compreensão distinta. Só para deixar claro e registrado nos Anais.

O SR. PRESIDENTE: Isso, do meu ponto de vista, está superado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu esclareci perfeitamente, porque eu precisava ser esclarecido na razão de votar.

O SR. PRESIDENTE: É um direito que V. Exa. tem, e nós esclarecemos. A nossa possibilidade de esclarecimento foi colocada.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): O Parecer do Ver Elói é contrário ao que está sendo colocado. Nós estamos assentando a possibilidade de votar o ofício do Prefeito. No art. 74, Inciso II, exatamente o que foi derrotado no Parecer do Ver. Elói Guimarães, ou seja, a presunção de que se uma emenda não pode entrar depois da discussão, o art. 106 também diz que na Ordem do Dia também não pode retirar. Então, há uma dúvida cruel. Requeiro que seja suspensa a Sessão por cinco minutos, pelo menos, para que a nossa Bancada possa raciocinar sobre o voto mais claro, mais consciente. É muita responsabilidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o pedido do Ver. Nereu D'Ávila, e suspende a Sessão por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h22min)

O SR. PRESIDENTE (às 13h34min): Estão reabertos os trabalhos. Queremos colocar a interpretação da Mesa, deste Presidente: cabe a votação do pedido de retirada. O Presidente não pode retirar por sua conta, mas pode colocar em votação. Por isso, a Mesa consulta os Líderes se podemos encaminhar o assunto.

Estamos encaminhando a votação do pedido de retirada do Projeto. O PLCE nº 007/97 está sendo retirado, não está sendo aduzido nada a ele, que era o caso das Emendas.

O 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, colherá os votos.

Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa quer pedir vênia. Vou consultar o Plenário. Reabrimos para o encaminhamento? A Mesa quer respaldo.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Liderança faz questão de fazer o encaminhamento, em primeiro lugar, para dizer que, uma vez mais, primeiro mantém palavra e, em segundo lugar, evidencia responsabilidade. Mantém palavra no sentido de que, desde o início nas negociações que se desenvolveram com as diferentes Bancadas, nós havíamos dito, claramente, aos representantes do Executivo, que não aprovaríamos este Projeto, mas que nos dispúnhamos a negociações. E dizíamos aos companheiros do PSB, que era fundamental sim, se levar em conta que blocos se formam tentando fazer mediações dentro de cada tema. Isso nós queremos manter. Ouvi o companheiro Nede, que está aqui como suplente, mas que teve a sua posição colocada conosco; a companheira Anamaria, com quem também discutimos e entendemos sim, que apesar da agressão do Líder do PT, Ver. Gerson Almeida, aos que gostam de nos chamar de neoliberais. Serão esses os votos, Ver. Gerson, que ajudarão o Partido dos Trabalhadores a fazer a retirada do Projeto, com todo o respeito que o Executivo merece.

Há alguma coisa maior do que a disputa ideológica e eventuais "ultrapassamentos" de linguagem: é o interesse da Cidade. Em nome desse interesse nós faremos aquilo que, provavelmente, o Partido dos Trabalhadores, se estivesse na situação inversa, não faria: nós nos estamos dispondo, mais uma vez, a negociar e a tocar para a frente o convívio entre todas as bancadas.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não queria deixar de fazer este encaminhamento. Nós estamos, sobretudo, atendendo a um pedido dos companheiros do PSB, que foram agredidos ao longo da semana e que já ultrapassaram essa situação; dos companheiros do PSDB, que, o tempo todo, buscaram alternativas.

Queremos também expressar o respeito à Bancada do PDT, que, igualmente, foi capaz de, na sua composição, manter posições dos Vereadores e de separar questões de políticas nacional e regional da questão de política municipal, que nós, Vereadores, temos que resolver, porque nós, os Vereadores, é que enfrentamos, no dia-a-dia, os problemas dos companheiros moradores desta Cidade. Aos Vereadores Nereu D’Ávila e Elói Guimarães, que foram responsáveis pelos mais difíceis momentos, porque respondiam pela Bancada e como relatores, quero, mais uma vez, apresentar os meus respeitos. Meus respeitos também ao Ver. Isaac Ainhorn, com quem, tantas e tantas vezes, conversamos e negociamos. Estamos tranqüilos de que esta Casa está tendo extrema coerência e respeitabilidade com ela própria, com a própria instituição de Legislativo, que, muitas vezes, tem sido desrespeitada pelo Executivo.

Vejam os Senhores - quero deixar isto também marcado -: se nós derrotássemos o Projeto, estaríamos, quem sabe lá, figurando, daqui a alguns dias, em "outdoors", na Cidade, como contrários a Porto Alegre. É o contrário: quem, agora, resolve retirar o Projeto não somos nós; é o Executivo, que reconhece que encaminhou mal, negociou mal e, sobretudo, pensou mal, porque pediu demais, muito além da conta de quem pode pagar. E, antes que se diga que o Governo Federal também aumentou impostos, que o Governo Estadual aumentou impostos, quero lembrar que neste aumento de impostos federais vem muito mais dinheiro para o Município.

Portanto, dentro dos percentuais de Imposto de Renda, de ISSQN, ICMs, não vai faltar dinheiro para a Prefeitura continuar suas tarefas, basta diminuir o dinheiro da publicidade e teremos, certamente, dinheiro para as obras que o Orçamento Participativo reivindica, sem nenhum problema.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos, em nome dos companheiros Anamaria Negroni, Nede Soares, a Bancada do PSDB, que não é neoliberal, vou deixar bem claro, é social democrata e, por isso, é capaz de negociar, respeitar e, de fato, pensar maior que a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser bastante rápido, mas não poderia deixar de encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que essa é mais uma medida, e agora por iniciativa do Prefeito da Cidade que demonstra o esforço grande que estamos fazendo desde que este Projeto entrou na Casa, para viabilizar uma alternativa consistente, adequada e que, independente de partido ou qualquer outra posição tenha, no interesse da Cidade, a sua supremacia. Esta é a nossa preocupação.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores em nenhum momento, aqui, se movimentou para derrotar qualquer partido ou bloco de partidos; a nossa preocupação é que a Cidade saia vitoriosa.

É por isso que usando todos os mecanismos regimentais até então, e fazendo todas as discussões entre bancadas e partidos para que pudéssemos construir, não tivemos esta possibilidade, talvez por nossas próprias dificuldades. Mas essa é uma derradeira forma de o Prefeito da Cidade, na sua responsabilidade de governante de todos os porto-alegrenses, garantir que, já que não foi produzido uma maioria na Câmara de Vereadores, o que é normal, acontece, realize uma nova possibilidade de um novo projeto estabelecer o encontro entre as partes, construa maioria para que, independentemente das posições e da autonomia de cada partido nós possamos encontrar o melhor caminho para a realização da qualidade de vida e das obras necessárias para a Cidade. É nesse sentido que encaminhamos favoravelmente, elogiando a medida do Sr. Prefeito que tenta estabelecer uma possibilidade de reconstituir uma discussão que até agora não foi feita, mesmo que a nossa Bancada tenha feito um grande esforço, e queremos fazer um esforço maior ainda, se ele foi menor do que o suficiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Isaac Ainhorn, a retirada do Projeto desta Casa do Prefeito Raul Pont, nada mais é que uma derrota aqui no Plenário, sim. Essa derrota ficou evidenciada com essa retirada. O ar puro veio a esta Casa agora, apertou-se o funil, e o todo-poderoso Raul Pont teve que retirar o Projeto, porque ele é poderoso. E chegamos aqui, hoje, nessa situação, indelicada para a população de Porto Alegre, por causa da falta de simplicidade, de diálogo e do radicalismo enorme que Porto Alegre conhece. É por causa desse radicalismo que chegamos até aqui, hoje, para a retirada desse Projeto pelo Prefeito Raul Pont. Ontem tive uma audiência com o Prefeito Raul Pont sobre o caso do carnaval, e no meio da conversa ele me disse que o IPTU seria para isso e aquilo, nunca falou na retirada desse Projeto. E hoje temos a grata satisfação, com o voto do PFL, de apoiar de repente a retirada desse Projeto que não deveria ter vindo para esta Casa. Parabenizo o Prefeito pelo primeiro gesto sensato nesta sua gestão, da retirado do IPTU. Parabéns, Prefeito Raul Pont! A sua Bancada tentou, de todas as maneiras, conturbar esse processo e, agora, próximo à derrota, retira o Projeto. É, Ver. José Valdir, com o voto do velho liberal que nós vamos ajudar a retirar esse Projeto. A comunidade de Porto Alegre vai-nos agradecer por isso. Eu espero, se algum projeto vier para cá, que seja melhor executado pelo Prefeito desta Cidade. É com o voto da Frente Liberal que vamos ajudá-los. Nós vamos votar favoravelmente à retirada, Sr. Presidente, mas vamos deixar bem claro: foi um acordo com o PSB que levou-nos a votar favoravelmente. O PFL encaminha favorável à retirada do Projeto do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vaidade ou incompetência, ou as duas coisas juntas. Eu lembro que em 1995 o Prefeito Tarso Genro recebeu uma advertência por ter comprado um prédio sem a autorização do Legislativo Municipal, e a sua Procuradoria lhe informava que o Art. 12, da Lei Orgânica o autorizava. Incompetência total! Eu lembro que no processo que aqui está encaminhado para o Código de Proteção a Incêndio, o Prefeito assina um documento de 15 linhas, onde ele fala na legislação passada. E quando ele quer dizer que o Projeto analisado na legislação passada "versa", ele disse outro verbo que, no momento, não me ocorre. Então, parece-me, há muita incompetência e a vaidade de não querer perder, a vaidade de não dialogar, a vaidade de impor a sua vontade. Mas essa incompetência da Administração Municipal se expressa em toda a Proposta Orçamentária. Nós vamos votar contra a retirada do Projeto pelo Prefeito, apenas para mostrar que ele precisa de alguns votos, e nós vamos conceder esse voto, mas nós vamos votar contra. Agora, não estamos absolutamente preocupados com o montante das obras a serem realizadas na Cidade.

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

O SR. JOÃO DIB: Vereador José Valdir, eu tenho, por V. Exa., imenso apreço, mas não pela burrice daqueles que fazem a Proposta Orçamentária. Veja, V. Exa., para aprender um pouco de Orçamento, para este ano de 1996 está prevista, pelo Prefeito, uma arrecadação de Imposto de Renda na Fonte de 13 milhões e meio. Em 9 meses, a Prefeitura arrecadou 13 milhões e meio. Vai arrecadar 20 milhões até o final do ano, ou um pouco mais. Para o próximo ano, com as ginásticas prefeiturais, eles estão propondo 9 milhões e meio. Só ai eles vão arrecadar mais 12 milhões. Então, a pequena diferença do IPTU, segundo eles, - e eu acredito sempre na Prefeitura, para mim ela é cheia de gente séria -, com essas sutis aplicações -, e eu, ontem, disse, numa rádio, que o Projeto do IPTU era malfeito ou feito para o mal, eu tinha dúvidas, - mas com esse Projeto feito para o mal, eles vão arrecadar mais 5 milhões de reais. Eu estou provando que só no Imposto de Renda na Fonte eles vão arrecadar mais 12 ou 15 milhões daquilo que está previsto.

Então, Ver. José Valdir, não se preocupe, a Cidade vai ter obras. Até porque no ICMS, - e eu vou ganhar chapéu do Ver. Adeli Sell,- está previsto 123 milhões de reais, Eu vou ganhar o primeiro chapéu, com 145 milhões de reais, e o segundo chapéu, com 155 milhões de reais. Então, eu vou ter um chapéu para o verão e um chapéu para o inverno. Portanto, V. Exas. não se preocupem, não se deixem usar, não se levem pela incompetência da Prefeitura e também pela vaidade. Então, eu acho que hoje o Prefeito Raul Pont sepulta o Projeto feito para o mal, do IPTU, porque ali não diz o que vai acontecer com indústrias e com o comércio. Ali, não diz, as coisas com clareza, que acontecerão no ano 2.000. Ali não diz que 9% para prédios residenciais, 14% acima da inflação para prédios não exclusivamente residenciais, e os outros é a Planta de Valores ou é a burrice, a incompetência e é por isso que é bom tirar esse Projeto feito para o mal. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, se, de um lado, temos que votar - e este é um momento importante - eu friso: se temos que votar contrariamente à retirada do Projeto do IPTU por entendimentos jurídicos, por interpretação do Regimento e do Parecer recentemente prolatado e aprovado por esta Casa, do Ver. Elói Guimarães, de outro lado, em quaisquer circunstâncias, neste momento, é inquestionável, e é este o registro maior da avaliação política que deve ser feito.

Pela primeira vez, nesses últimos 10 anos, o Executivo sofre uma derrota em matéria de natureza tributária aqui nesta Casa, porque é inquestionável. Sobretudo, para quem, nesses 10 anos, posicionou-se contrário a ilegalidades praticadas em matéria de tributos municipais nesta Cidade, como a Planta de Valores aprovada por decreto, no ano de 1990, acima da inflação, sem lei municipal. Dez anos se passaram, e hoje, a retirada desse Projeto é algo emblemático e demonstra que o Governo não teve os votos necessários para aprovar o Projeto de aumento do IPTU acima da inflação. Resta ao Governo apenas, neste momento, expedir um Decreto - e ele pode fazê-lo - aumentando o IPTU na Cidade de Porto Alegre nos patamares da inflação. Prognostica-se uma inflação de 8% a 9%, é o quanto basta, porque os funcionários públicos federais, há mais de mil dias, não têm 1% de aumento nos seus vencimentos.

O congelamento é inquestionável e usado: nem nos patamares da inflação tem havido aumentos. Neste momento, o patamar da inflação já é suficiente e, ao lado disso, já enfatizamos aqui a necessidade de se cobrar inclusive um orçamento anual de IPTU, que se encontra lançado em dívida ativa e que os funcionários municipais da Fazenda estão cobrando mais condições funcionais dentro da estrutura administrativa para que se viabilize a cobrança disso que tem que entrar para os cofres municipais. Portanto, isso é o inadimplemento.

(Apartes anti-regimentais.)

Senhor Presidente, peço que suspenda a minha manifestação, uma vez que estou sendo desrespeitado e aparteado anti-regimentalmente pelo Ver. José Valdir que teima em descumprir o Regimento. Não é a primeira vez e não é só com este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. José Valdir que não questione, anti-regimentalmente, o Vereador na tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Exa. e reitero que este é um momento histórico que vive a Cidade de Porto Alegre, que impede o aumento do IPTU acima da inflação. Esse é o ganho da autonomia e da soberania do Legislativo Municipal que impediu, através de todas as bancadas, - do PTB, PDT, PSB, PSDB, PFL, PPB - o aumento do IPTU nesta Cidade.

É o reconhecimento que, neste momento, deve ser feito a esta Casa pela luta, pela garra, mas sem, em nenhum momento, ter aberto mão da possibilidade do diálogo e da conversação, mas firme nos seus propósitos, de que não haja nenhum aumento acima da inflação. E, neste momento, é o que resta, uma vez que o PT, com o apoio de outras bancadas, vai conseguir retirar o Projeto desta Casa. Restou a vitória da Cidade de Porto Alegre contra o aumento do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, ao ouvir meus colegas subirem a esta tribuna e expressarem suas idéias e opiniões, mais uma vez, lembro do poeta alegretense Mário Quintana. Ele diz: "Democracia é dar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um de nós."

Vivemos uma democracia, e esta é uma casa legislativa, e a esta Casa veio o Projeto do Executivo sobre o IPTU.

Ao longo de todo esse período, ele foi discutido, tramitou nesta Casa, e agora, na hora final, na hora de votação, este Projeto está para ser retirado. Subo a esta tribuna, em nome de minha Bancada, com pelo menos quatro Vereadores contrários à retirada desse Projeto.

Salomão, na sua imensa sabedoria, nos mais de 3.900 provérbios, diz que há um tempo para todo o propósito debaixo do céu. Há tempo de alegria, tempo de tristeza, tempo de guerra, tempo de paz. E, com certeza, há tempo de ganhar e tempo de perder.

Vamos votar essa retirada do Projeto . Se porventura ele for derrotado, essa terá sido a vontade da maioria. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todas as vezes em que o PSB subiu a esta tribuna, sempre foi muito claro.

Nesta questão, este Parlamento - cada um dos Vereadores, e este Partido - tinha a certeza de que, primeiro, queria preservar a capacidade contributiva do cidadão, mas, também, preservar a capacidade de investimento do Governo executivo. Por que dizemos isso? Primeiro, porque nenhum Partido que aqui está, inclusive o meu, pode dizer que é contra o aumento de impostos. Todos os Partidos que aqui estão ainda usam essa fórmula tradicional de resolver os problemas sociais através dos impostos. Nós não somos contra o aumento dos impostos. E nenhum Partido, aqui, pode dizer que é contra o aumento do imposto. Nós consideramos que a retirada desse Projeto não é uma derrota, porque o Executivo tem a obrigação de governar para toda uma sociedade plural, difusa e contraditória. E, nesta Casa, que é a síntese disso, pelas características do Projeto, que nós achamos, sim, que deve haver um realinhamento na Planta de Valores, é honra retirar o Projeto, é vitória da Cidade e é vitória do Governo. E é muito sério que pensemos assim e que o meu Partido pense assim. Aqueles que insistem, acham que a palavra dos Partidos que estão no outro lado do campo popular não vale quando diz que vai votar junto com o PSB, eu lembro de que sempre os liberais e os socialistas foram os primeiros que se juntaram á luta contra a monarquia. Isto é histórico e nós não podemos olhar sob o interesse da direita ou da esquerda. Nós não podemos deixar sufragarem em cima do debate da esquerda ou da direita os interesses maiores da população excluída.

Esta é a nossa responsabilidade, é garantir, neste momento, é garantir neste Estado, é garantir, no momento sócio-econômico que nós estamos vivendo, que há, sim, que se preservar a capacidade de investimento e é possível nós fazermos isso. Que se preserve a negociação nesta Casa, porque esta Casa é a síntese social e já demonstrou, por várias vezes, a boa vontade e a sua obrigação de contribuir com o interesse difuso e plural da Cidade. Nós achamos que foi um gesto de grandeza do Prefeito.

Nós encaminhamos favoravelmente e nos colocamos, novamente, à disposição de todos os Partidos desta Casa, que continuem a negociar e que se encontrem de forma serena, preservando cada Partido os seus princípios ideológicos, preservando cada Partido seus princípios que acham que consideram imutáveis, porque eles devem ser preservados e, sim, que cada Partido olhe o interesse da cidade e que se chegue a uma boa solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porto-alegrenses que acompanham esta discussão. Estamos discutindo a retirada ou não do Projeto de aumento do IPTU. Isso gera sérias dúvidas, porque o argumento utilizado para uma proposta de aumento do IPTU acima do processo inflacionário era o argumento de que só isso era fundamental para garantir a capacidade de investimento, tal era o empenho na defesa desse Projeto.

A retirada desse Projeto significa a conquista daqueles que defendem que uma política de investimento não pode ser feita através de uma política tributária que se concentra especialmente em desenvolver uma política que onera grande parcela da população.

O que estamos discutindo é a reprodução de um ato político que tem se repetido ao longo dos últimos nove anos em Porto Alegre, já denunciada por tantas lideranças políticas como uma fúria tributária que onera o bolso do contribuinte e que neste momento extremamente grave, porque é a preservação de uma política em momento de inflação baixa e em que grande parcela da população não tem tido reajuste salarial. Essa é a questão que se apresenta como contradição fundamental.

Os municipários têm estado aqui constantemente discutindo e denunciando essa realidade e esse debate democrático acabou gerando algumas frases que alguns Vereadores fazem questão de repetir e que é uma expressão de maniqueísmo. Por exemplo, o nobre Líder do PT, Ver. Gerson Almeida, tem colocado que isso é uma proposta da esquerda, dos setores progressistas. O que é progressista? É fazer aumento de um tributo como o IPTU durante nove anos seguidos acima do processo inflacionário? É democrático e é postura da esquerda criar a manipulação para adiamento dessa decisão passando o tempo todo por cima de um processo que já estava em andamento nesta Casa? O que é uma proposta progressista da esquerda? É retirar neste momento este Projeto? É verdade aquilo que era sustentado até agora pelo Executivo? Se é verdade, não consigo entender por que o Executivo tira. Se o Executivo retira porque o Projeto para eles neste momento não é bom, aquilo que dizia anteriormente tem que ser refutado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Ofício do Sr. Prefeito Municipal. Votação nominal, por requerimento do Ver. João Dib.(Após a chamada): Por 20 votos SIM, 9 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO, está APROVADA a retirada de tramitação do Projeto.

O SR. SECRETÁRIO: A seguir, leremos as Declarações de Voto.

"Votei contra a retirada escudado, s.m.j., no Regimento. A aplicação do princípio analógico contra disposição expressa é inquestionavelmente temerário. Firmei entendimento no que respeita às Emendas. Do contrário, ficaria em dificuldades insanáveis, do ponto de vista estritamente jurídico. Reconheço a decisão no campo político, todavia, como relator não me restava outra alternativa.

(a)Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ."

"Meu voto favorável à retirada do Projeto é para que o Executivo possa repensar e elaborar um projeto justo, até porque a população de Porto Alegre, em essencial a classe média, não suporta mais ser tributada.

E que o Executivo seja humilde nas negociações para que o projeto seja bom para todos.

(a) Ver. Nede Soares."

"Porto Alegre certamente agradecerá aos Vereadores da oposição à Administração Municipal, representantes dos partidos: PSDB, PSB, PMDB, PPB, PDT e PTB que bravamente, heroicamente, resistiram à patrola, à pressão contínua dos Vereadores que compõem a Bancada de situação desta Casa Legislativa.

Na realidade, a derrota não é da Bancada do PT, que se utilizou de todas as manobras e argumentos para alcançar os votos dos Vereadores oposicionistas. É inquestionável que a derrota é do Executivo Municipal que solicitou demais. Solicitou a majoração acima da atualização monetária da moeda.

Parece-nos que faltou imaginação à Administração Municipal, porque aumentar impostos no primeiro ano de governo é prática bem conhecida e abominável pelo povo mais sacrificado do País e que o dito "Partido dos Trabalhadores" abusivamente busca enganar a população se dizendo seus defensores.

Com a retirada de votação, desse Projeto, nesta Casa Legislativa, significa clara e indefensável derrota do Sr. Prefeito Raul Pont que, como a raposa, da conhecida fábula, pretendeu demais. O Governo Municipal tem dinheiro suficiente para arcar com seus empreendimentos, pois, se assim não fosse, não teria proposto um percentual tão alto para verba publicitária, no Projeto Orçamentário do Próximo ano.

(a) Vera. Anamaria Negroni."

"Voto 'não' à retirada do Projeto do IPTU para acompanhar meus colegas de Bancada, do PDT, que resolveram esse posicionamento.

(a) Ver. Nereu D'Ávila."

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que a Procuradoria da Casa seja consultada para que, até segunda-feira, tenhamos uma interpretação do artigo 19, da Lei nº 8028. Isso nos termos da Questão de Ordem que eu tinha feito anteriormente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento e vai encaminhar as notas taquigráficas, uma vez que o Requerimento do Vereador, neste momento, é verbal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, gostaria de registrar a minha admiração e respeito pela forma como V. Exa. conduziu esta Sessão. Sabemos que o seu partido tinha interesses e V. Exa. conseguiu um meio termo. Isso não cabe, evidentemente, a um dos trinta e dois Vereadores dizer isso, mas V. Exa. pode saber que como militar que fui muito admiro o bom comando, e faço chegar a V. Exa. a minha admiração e respeito quando em vários momentos deste sessão foram solicitadas interpretações de leis, e V. Exa. conseguiu chegar a bom termo.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Apenas tentei cumprir com a minha obrigação. Quero dizer também que a nossa Bancada teve o cuidado de não expor essa Presidência ás questões levantadas.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Essa é a opinião de toda a Bancada do PPB.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): O requerimento é para que imediatamente passemos à votação dos Requerimentos que estão sobre a mesa, em especial o Requerimento do Ver. João Dib sobre um pedido de urgência para o Projeto de suplementação orçamentária do DMLU. E quero, por último, me somar à posição do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PRESIDENTE: Há sobre a mesa um convite para a exposição fotográfica "A Câmara pela câmara do Santinho", que vai-se realizar aqui nesta Casa a partir do dia 03 de dezembro. Todos estão convidados.

Em votação o requerimento do Ver. Gerson Almeida, de alteração na ordem de votação da matéria, na Ordem do Dia.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero encaminhar contrário ao Requerimento, com base, em primeiro lugar, nas denúncias trazidas pelo Jornal do Comércio, na página 3, nos últimos dias, e corroboradas ontem pelo jornalista Fernando Albrecht, que envolvem uma questão que já há alguns dias, tanto o Ver. João Dib, quando o Ver. Luiz Braz e eu havíamos recebido igualmente denúncias de funcionários do DMLU. É exatamente a questão das locações de caçambas particulares locadas pelo DMLU e da prestação de serviços cobrados pelo DMLU em relação a serviços particulares, como este que o jornalista Fernando Albrecht estampa na página 3 do Jornal do Comércio de ontem.

Quero dizer que, na medida em que o DMLU, segundo as denúncias que recebemos, não tem condições de fiscalizar caçambas contratadas particularmente por licitação para prestação de serviços, de maneira que elas cobrem quilometragem a mais no recolhimento de lixo, e na medida em que o DMLU sequer consegue responder corretamente uma denúncia veiculada pelo Jornal do Comércio, que desmente a direção do DMLU, mostrando o “fac-símile” de uma nota fiscal emitida pelo DMLU que evidencia a cobrança - inclusive de serviços - sem que se tenha clareza deste tipo de coisa, não há como se aceitar suplementações para o DMLU. Então, é com base numa questão bem objetiva que nós vamos votar contrários ao Requerimento, até porque queremos discutir com os companheiros do PT essa denúncia e a denúncia que, particularmente, o Ver. João Dib, o Ver. Luiz Braz, eu - o Ver. João Carlos Nedel estava conosco - recebemos de funcionários do DMLU.

Tem ocorrido falsa prestação de serviços, com falso pagamento de quilometragem, segundo as denúncias. Portanto, sem esclarecer este tipo de situação - e parece que não dá para fazer suplementação, que não é de pequeno valor, é significativa - nós encaminhamos contrário ao Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa registra a presença do Deputado Federal do PT , Valdeci Oliveira, que visita esta Casa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de fazer um apelo especial ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt para que, com tranqüilidade e serenidade que temos que ter nessas discussões, dissociemos as questões levantadas pelo Vereador do Pedido de Urgência de suplementação necessária para o trabalho do cotidiano do DMLU. Nós precisamos manter os serviços em bom nível, temos a necessidade desse numerário para fazer esse trabalho tão importante para a cidade de Porto Alegre que tenho certeza que todos nós, aqui, reconhecemos.

Quanto às questões levantadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o Vereador pode ter absoluta certeza que é interesse dessa Bancada, e sempre foi interesse da Administração Popular de Porto Alegre, nestes nove anos, que tudo, absolutamente tudo que é criticado e levantado seja por nós anotado e verificado. Será feito, meu caro Ver. Antonio Hohfeldt. Nós vamos ver as questões que V. Exa. levantou, com o respeito que merece o jornal e o jornalista mencionado, assim como, também, as outras questões levantadas por V. Exa.

Agora, eu pediria a sua compreensão, eu sei que V. Exa. tem sempre a grandeza e terá também, neste caso, a serenidade de apartar estas questões, porque, caso contrário, estaríamos prejudicando o trabalho normal e cotidiano do DMLU.

Eu faço, portanto, esse apelo, para que possamos aprovar o Pedido de Urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. São dois momentos diferentes: um, em que a Prefeitura pede uma suplementação de verbas para a manutenção do serviço que o Departamento de Limpeza Urbana presta à cidade; outro, a nota trazida ontem no Jornal do Comércio, do jornalista Fernando Albrecht, e que não dá para entender, realmente, que com aquela celeridade que a Prefeitura responde os acontecimentos, às vezes, até quando alguém está no ar fazendo uma crítica, já entra a Prefeitura imediatamente com a sua resposta, com a sua informação, com a sua contrariedade com o que ocorre.

Mas ontem, eu comentava com o ver. Adeli Sell, a nota que estava no Jornal do Comércio, sem nenhuma acusação a este ou aquele. Na verdade esta nota informa que o Departamento está deixando de arrecadar. Hoje pela manhã, a primeira coisa que o Ver. Adeli Sell fez aqui no Plenário, foi dizer que ele gostaria de conversar mais sobre isso, porque ele procura também uma solução.

Eu acho que são dois momentos diferentes: a irregularidade apontada pelo Jornal do Comércio, em que o departamento de Limpeza Urbana não está fazendo uma cobrança. Pode ser verdade, pode não ser verdade. Mas a verdade é que o Serviço de Departamento de Limpeza Urbana devem continuar e, por isso mesmo com a presença da nota no jornal, eu formulei requerimento de urgência, coisa que nós fizemos outras vezes durante este ano todo, não só este Vereador, mas quando hoje formulei o requerimento eu consultei outros Vereadores que também concordaram comigo. Pela aprovação. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, que solicita passarmos, imediatamente, para os Requerimentos.

Neste momento, passamos a direção dos trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz, nosso Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Nós recebemos uma informação que julgamos importante passar logo aos Srs. Vereadores: hoje, às 14h iniciaram as transmissões da TV Legislativa, ainda com as chamadas e entrevistas com os Srs. Vereadores.

A programação será todos os dias das 14h até as 2h da manhã, não ininterruptamente talvez, mas dentro desse período.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Após a chamada): APROVADO o Requerimento por 18 votos SIM.

Em votação o Requerimento, do Ver. João Dib, de urgência para a suplementação de verba do DMLU. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.). APROVADO, por unanimidade.

Não há mais quórum para continuarmos a Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 14h38min.)

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